Foto: Agência Brasil Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis do Estado de Santa Catarina que proibiam a construção de pequenas centrais e de novos aproveitamentos hidrelétricos que implicassem o desvio do curso normal das águas do Rio Chapecó. No mesmo julgamento, também foi invalidada norma que declarou as Cataratas do Salto Saudades como Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do estado. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7656 , proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes. Segundo ele, as normas catarinenses afrontam os dispositivos da Constituição Federal que atribuem à União a competência para legislar sobre águas e energia. Rio Chapecó As normas questionadas eram as Leis estaduais 15.111/2010 e 18.582/2022, que vedavam a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e de nov...
Investigações conduzidas pela Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) identificaram um site falso de leilões pela internet que já aplicou golpes em pelo menos cinco pessoas no Ceará. De acordo com as apurações da especializada, as vítimas entravam no site, ligavam para um número gratuito e acertavam os detalhes para fazer a transferência dos valores para os criminosos. A DDF solicitou a retirada da página na internet para evitar a continuidade da prática criminosa.
O falso site de leilões usa a página para divulgar os bens que seriam supostamente frutos de pendências judiciais das quais os proprietários não teriam honrado os pagamentos. Além disso, os golpistas utilizam o brasão do Governo do Ceará para dar credibilidade aos delitos com a falsa impressão de que as negociações teriam aval legal para a prática. Um carro importado da marca Jaguar do ano de 2015, por exemplo, avaliado em R$ 216,5 mil pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), tem lance mínimo inicial no site de R$ 85 mil, ou seja, o bem é ofertado para os usuários por menos da metade do valor de mercado.
Os golpes investigados, cujas vítimas fizeram Boletim de Ocorrência (BO) e que são investigados pela DDF, variam de pagamentos de R$ 17 mil a até R$ 58 mil. As vítimas entravam no site, ligavam para um número gratuito e acertavam os detalhes para fazer a transferência dos valores para os criminosos. Após a transferência, a vítima não recebia os bens e perdia o contato com os responsáveis pelos leilões virtuais. Os valores, conforme apurado, foram transferidos para contas cadastradas em outros estados brasileiros.
O delegado adjunto da DDF, Carlos Teófilo, alerta a população para evitar cair em golpes aplicados em meio virtual. “Nesses tipos de caso, a pessoa deve primeiro entrar em contato com a instituição que supostamente está fazendo o leilão, verificar a procedência da empresa e buscar recomendações de amigos ou de pessoas idôneas. Jamais faça transferência de valores sem antes fazer essa busca inicial de informações. Outro detalhe que a pessoa deve se ater é quanto aos valores cobrados em relação aos preços de mercado. Desconfie se um produto muito caro é vendido ou leiloado, nesse caso, por um valor aquém do que ele verdadeiramente vale”, aconselha.
A DDF segue com as investigações em andamento no intuito de identificar os suspeitos que participam do esquema criminoso, bem como mantém as diligências para reaver os valores subtraídos das vítimas. O crime de estelionato pode ser reportado via Delegacia Eletrônica (Deletron) da Polícia Civil do Ceará. Os casos serão redirecionados para a DDF, que é a unidade especializada por esse tipo de investigação. A PCCE ressalta a importância do registro do BO eletrônico por parte de outras possíveis vítimas do crime para subsidiar o trabalho policial.
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