STF inicia julgamento sobre validade da Lei das Contravenções Penais Norma está vigente no país desde 1941 André Richter - repórter da Agência Brasil Publicado em 05/08/2026 - 18:27 Brasília © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (5) a constitucionalidade da Lei das Contravenções Penais, que está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão da Justiça estadual. A instância inferior considerou que a lei não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Na sessão desta quarta, o plenário ouviu as sustentações orais das partes envolvidas no processo e a primeira parte do voto do relator, o ministro Luiz Fux. O julgamento será retomado nesta quinta-feira (6). Julgamento O caso concreto trata de um homem condenado por possuir...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Santana do Acaraú, recomendou nessa quarta-feira (03/06) ao Município de Santana do Acaraú a adoção integral do isolamento social mais restritivo na cidade, conforme previsto nos Decretos Estaduais 33.574 e 33.608, que dispõem sobre medidas de isolamento social mais restritivas durante a pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).
Na recomendação, o MPCE destaca que a cidade de Santana do Acaraú é uma das constantes no Decreto Estadual 33.608, que lista municípios cearenses onde é recomendada a adoção de medidas de isolamento social mais restritivas, considerando a situação epidemiológica local, os dados do IntegraSUS, dentre outras fontes da autoridade sanitária estadual. Até a data de 2 de junho de 2020, a cidade registrava 243 pessoas com Covid-19 e nove óbitos, segundo Boletim Epidemiológico divulgado pela Prefeitura.
Dessa forma, o Município de Santana do Acaraú deve apresentar à Promotoria, no prazo de 24 horas, informações sobre todas as providências para que seja implementado, inclusive com edição de Decreto Municipal, e cumprido o isolamento social mais restritivo na cidade conforme previsto nos Decretos Estaduais. O MPCE orienta que a Prefeitura dê ampla publicidade às medidas adotadas, informando à população através dos canais oficiais, das rádios, de carros de sons e dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais.
A Promotoria alerta que eventual descumprimento da recomendação acarretará a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidades civil, administrativa e criminal dos agentes públicos, por ação ou omissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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