A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), ampliou o número de vagas para a nova turma do Aprova+ Alece. Devido à grande demanda, a instituição abriu mais 300 vagas, totalizando 800 oportunidades para o curso preparatório focado em carreiras jurídicas de nível médio, como a do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A preparação é aberta ao público em geral, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. As aulas serão ministradas na modalidade híbrida: presencial aos sábados, das 13h às 16h30, e on-line de segunda a sexta-feira, das 19h às 22h. O curso acontece entre 18 de maio e 3 de agosto, totalizando uma carga horária de 200 horas-aula, contemplando os principais conteúdos cobrados em editais da área. As inscrições ficam abertas até 17 de maio e podem ser feitas neste link . SERVIÇO Aprova+ Alece - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Período das aulas: 18/05 a...
Trabalhadores que tiveram o pedido de auxílio emergencial negado poderão contestar a decisão e realizar uma nova solicitação. É o que determina um acordo judicial firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF). O acordo, firmado o âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF para questionar supostas falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do auxílio.
A medida foi anunciada ontem (3) pelo Ministério da Cidadania, que também faz parte do acordo, juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema de cadastro dos usuários).
Agora, além da possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o governo também se comprometeu a substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção “Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido; tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.
Pelo acordo, o governo também se comprometeu realizar esforços para divulgar os motivos de negativa das solicitações e a prestar informações complementares sobre o objeto da ação ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocados em juízo ou na esfera administrativa.
“O novo acordo também contém uma série de esclarecimentos sobre as medidas já adotadas pelo Governo Federal para solucionar os problemas relatados pelos usuários, como a possibilidade de o cidadão alterar os dados cadastrais, na hipótese de o programa identificar que os dados fornecidos são inconclusivos, e uma maior clareza sobre o fluxo do repasse dos benefícios processados por outros bancos”, informou o ministério.
Agência Brasil
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