Em mais uma ação de enfrentamento às organizações criminosas no Ceará, a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) capturou, nessa sexta-feira (29), um homem, de 20 anos, investigado por integrar e promover um grupo criminoso com atuação na Capital. O suspeito foi localizado e preso no bairro Passaré, na Área Integrada de Segurança Pública 19 (AIS 19) de Fortaleza. O flagrante foi resultado de uma investigação coordenada pela Draco, que identificou a publicação de vídeos e imagens nas redes sociais do indivíduo promovendo um grupo criminoso atuante na região. A investigação também contou com apoio do Departamento de Inteligência Policial (DIP) da PCCE. Após a captura, as equipes conduziram o suspeito para a Draco, unidade especializada, onde o homem foi autuado em flagrante por integrar organização criminosa, nos termos da nova Lei Antifacção, por favorecimento ao domínio social estruturado. Agora, ele enco...
Trabalhadores que tiveram o pedido de auxílio emergencial negado poderão contestar a decisão e realizar uma nova solicitação. É o que determina um acordo judicial firmado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o Ministério Público Federal (MPF). O acordo, firmado o âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF para questionar supostas falhas na utilização do aplicativo do programa, visa aperfeiçoar a análise de pedidos de pagamento do auxílio.
A medida foi anunciada ontem (3) pelo Ministério da Cidadania, que também faz parte do acordo, juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema de cadastro dos usuários).
Agora, além da possibilidade de formulação de um novo pedido, em caso de rejeição, o governo também se comprometeu a substituir a expressão “Dados Inconclusivos” pela opção “Realize Nova Solicitação” nos casos em que o benefício não for efetivamente indeferido; tornar mais claro e apresentar motivação adequada para os atos de indeferimento e atualizar de forma permanente os bancos de dados oficiais, evitando defasagem de informações sobre situação de desemprego.
Pelo acordo, o governo também se comprometeu realizar esforços para divulgar os motivos de negativa das solicitações e a prestar informações complementares sobre o objeto da ação ao MPF e à Defensoria Pública da União em até 72 horas, caso provocados em juízo ou na esfera administrativa.
“O novo acordo também contém uma série de esclarecimentos sobre as medidas já adotadas pelo Governo Federal para solucionar os problemas relatados pelos usuários, como a possibilidade de o cidadão alterar os dados cadastrais, na hipótese de o programa identificar que os dados fornecidos são inconclusivos, e uma maior clareza sobre o fluxo do repasse dos benefícios processados por outros bancos”, informou o ministério.
Agência Brasil
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