O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
OAB Ceará promove live com o advogado responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil no Senado Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Honorários, Código Processual Civil - CPC, Precatórios, sigilo de dados, e competência federativa são assuntos pertinentes e de total interesse da advocacia cearense. São temáticas que sempre demandam mais conhecimento e atualização.
Pensando nisso, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, participará de uma live com o perito no assunto: o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O encontro virtual acontece na terça-feira (9), às 17h. A transmissão será ao vivo pelo @oabce. Contamos com a sua participação!
Marcus Vinícius também é membro honorário vitalício da OAB Nacional e membro da comissão do Senado Federal responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil.
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