O Ministério Público do Ceará, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram, nesta quarta-feira (17/12), que o Governo do Estado abra chamamento público para selecionar, de forma objetiva, impessoal e transparente, novas Organizações Sociais (OSS) para gerenciar e operar unidades e serviços de saúde em todo o estado. No documento, MP do Ceará, MPF e DPU reforçam que a ausência de processo seletivo para contratar as OSS afronta princípios constitucionais e que as seleções devem conciliar competividade e interesse público. Os órgãos orientaram que a celebração de novos contratos de gestão seja precedida de chamamento público aberto por, pelo menos, 90 dias, assegurando a igualdade de condições a todos os concorrentes qualificados. A recomendação leva em conta a ausência de editais de chamamento público para selecionar novas entidades, o que estaria levando à perpetuação de contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) sem a d...
OAB Ceará promove live com o advogado responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil no Senado Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Honorários, Código Processual Civil - CPC, Precatórios, sigilo de dados, e competência federativa são assuntos pertinentes e de total interesse da advocacia cearense. São temáticas que sempre demandam mais conhecimento e atualização.
Pensando nisso, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, participará de uma live com o perito no assunto: o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O encontro virtual acontece na terça-feira (9), às 17h. A transmissão será ao vivo pelo @oabce. Contamos com a sua participação!
Marcus Vinícius também é membro honorário vitalício da OAB Nacional e membro da comissão do Senado Federal responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil.
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