Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ Exigência passa a valer para recursos com interesse além das partes Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil Publicado em 04/08/2026 - 19:42 Brasília © Marcello Casal JrAgência Brasil Versão em áudio Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). A Constituição já considera relevantes os recursos relacionados a ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, casos que possam resultar em inelegibilidade e decisões que contrariem a jurisprudência dominante do STJ. Com a nova lei, novos critérios são incluídos no rol. O projeto de lei teve trami...
OAB Ceará promove live com o advogado responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil no Senado Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Honorários, Código Processual Civil - CPC, Precatórios, sigilo de dados, e competência federativa são assuntos pertinentes e de total interesse da advocacia cearense. São temáticas que sempre demandam mais conhecimento e atualização.
Pensando nisso, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, participará de uma live com o perito no assunto: o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O encontro virtual acontece na terça-feira (9), às 17h. A transmissão será ao vivo pelo @oabce. Contamos com a sua participação!
Marcus Vinícius também é membro honorário vitalício da OAB Nacional e membro da comissão do Senado Federal responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil.
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