O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), recomendou, nesta quinta-feira (13/03) que os postos de combustíveis do estado não realizem aumentos injustificados no valor da gasolina, do etanol e do diesel comercializados. A medida foi adotada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores sobre possíveis elevações de preço abusivas. O procedimento tem o objetivo de evitar reajustes baseados exclusivamente em expectativas, rumores ou especulações de mercado, especialmente quando não houver reajustes efetivos nos custos de aquisição ou alteração comprovada por parte dos fornecedores. De acordo com o Decon, não foi anunciado, até o momento, reajuste oficial nas refinarias de Petróleo. Dessa forma, aumentos imediatos podem configurar prática abusiva. O documento também orienta que os postos mantenham disponíveis, para eventual fiscalização dos órgãos competentes, documentos que comprovem a formação do preço dos comb...
OAB Ceará promove live com o advogado responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil no Senado Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Honorários, Código Processual Civil - CPC, Precatórios, sigilo de dados, e competência federativa são assuntos pertinentes e de total interesse da advocacia cearense. São temáticas que sempre demandam mais conhecimento e atualização.
Pensando nisso, o presidente da OAB Ceará, Erinaldo Dantas, participará de uma live com o perito no assunto: o presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
O encontro virtual acontece na terça-feira (9), às 17h. A transmissão será ao vivo pelo @oabce. Contamos com a sua participação!
Marcus Vinícius também é membro honorário vitalício da OAB Nacional e membro da comissão do Senado Federal responsável pela elaboração do novo Código de Processo Civil.
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