Com a realização de festas de rua durante o pré-carnaval de Fortaleza, o Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo Estadual de Gênero Pró-Mulher (Nuprom), intensifica ações de prevenção e combate à violência sexual contra mulheres. No próximo sábado (07/02), será realizada no Mercado dos Pinhões e no Aterrinho da Praia de Iracema, das 17h às 22h, atividade de reforço da campanha “Eu Respeito o Não” e de aplicação do Protocolo “Não é Não”, criado pela Lei nº 14.786/23. Nos dois locais, promotores de Justiça, servidores e colaboradores do Nuprom estarão presentes para distribuir materiais informativos e orientar a população sobre a importância da segurança das mulheres em espaços públicos e privados de entretenimento. O Protocolo “Não é Não” estabelece medidas de prevenção e resposta imediata a situações de assédio e violência sexual em espaços de lazer no Ceará, assegurando que o consentimento seja respeitado em qualquer circunstância. Durante o pré e o carnaval, algumas con...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Barreira, ajuizou, na última terça-feira (18/08), uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a condenação do Município a fim de obrigá-lo a construir um aterro sanitário na cidade. A Ação do MPCE requer também que o Município desative todos os lixões existentes nos limites da cidade.
A Promotoria de Justiça de Barreira solicitou, dentre outras coisas, que o Município: recupere as áreas degradadas e atingidas pela poluição decorrente do lançamento de resíduos a céu aberto; monitore o aquífero subterrâneo da cidade, por um período mínimo de doze meses, após o encerramento das atividades de recomposição da área; e destine, no projeto de construção do aterro sanitário, área para armazenamento dos resíduos dos serviços de saúde.
Na ACP, o MPCE reforça que instaurou Procedimento Administrativo, no ano de 2013, para investigar de degradação ao meio ambiente ocasionada pelo depósito e queima de resíduos sólidos em um lixão a céu aberto no Município, especialmente nas proximidades da Lagoa do Meio. A Promotoria de Justiça de Barreira recebeu a informação da existência de um projeto de formação de um consórcio de municípios do Maciço de Baturité para a construção de um aterro sanitário que atendesse as cidades da região, no entanto, a obra não foi sequer iniciada.
Com base na omissão do Município, o que, segundo a Promotoria de Barreira, causou grande dano ao meio ambiente local, verificou-se “total desrespeito ao Meio Ambiente, à Saúde Pública e até ao cidadão destinatário dos serviços de coleta de lixo urbano, que não vê qualquer retorno às contribuições recolhidas ao município para que este zele efetivamente pelo bem estar social”.
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