_Aviso de Pauta_ *Guaiúba recebe a 78ª base do CPRaio e central de videomonitoramento* Nesta sexta-feira (21), à 9h, o Governo do Ceará entrega, em Guaiúba, uma base do Comando de Policiamento de Rondas de Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar e uma central de videomonitoramento. A solenidade vai contar com a presença do governador Elmano de Freitas. Esta é a 78ª base do CPRaio e 77ª central de videomonitoramento. A ação faz parte da 4ª fase de expansão Comando da PMCE, que contempla todos os municípios com mais de 25 mil habitantes. *Serviço* _Inauguração da base do CPRaio e da central de videomonitoramento de Guaiúba_ Data: 21 de janeiro (sexta-feira) Horário: 9h Local: Praça Fausto Albuquerque (Santo Cruzeiro) - Rua Fausto Albuquerque, S/N, Centro, Guaiúba-CE
Nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, expediu uma Recomendação aos conselheiros tutelares do município de Potiretama a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral. No documento, é solicitado que os integrantes do Conselho não utilizem o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária.
A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece normas eleitorais e proíbe o uso de materiais ou de serviços custeados por Governos ou Casas Legislativas em favor de candidato, partido político ou coligação. Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) especificamente veda os componentes do Conselho Tutelar de realizar propaganda eleitoral.
O conselheiro tutelar que praticar alguma conduta vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato. Portanto, o MP requer que o Conselho Tutelar de Potiretama adote as medidas necessárias para orientar seus componentes a respeito da legislação eleitoral.
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