O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental dos Estados Unidos informou nesta segunda-feira (20) que pediu a saída de um “funcionário brasileiro” do território dos Estados Unidos. Embora a postagem não cite nomes, o texto indica que se trata de um delegado da Polícia Federal envolvido na prisão do ex-deputado Alexandre Ramagem . A manifestação foi publicada na rede social X . Na mensagem, o órgão norte-americano afirmou que o servidor teria tentado contornar mecanismos formais de cooperação jurídica. “Nenhum estrangeiro pode manipular nosso sistema de imigração para contornar pedidos formais de extradição e estender perseguições políticas ao território dos Estados Unidos. Hoje, pedimos que o funcionário brasileiro envolvido deixe o nosso país por tentar fazer isso”, afirmou o escritório na postagem. Até o momento, a Polícia Federal e o Itamaraty não divulgaram posicionamento oficial detalhado sobre o pedido feito pelo go...
Nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, expediu uma Recomendação aos conselheiros tutelares do município de Potiretama a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral. No documento, é solicitado que os integrantes do Conselho não utilizem o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária.
A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece normas eleitorais e proíbe o uso de materiais ou de serviços custeados por Governos ou Casas Legislativas em favor de candidato, partido político ou coligação. Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) especificamente veda os componentes do Conselho Tutelar de realizar propaganda eleitoral.
O conselheiro tutelar que praticar alguma conduta vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato. Portanto, o MP requer que o Conselho Tutelar de Potiretama adote as medidas necessárias para orientar seus componentes a respeito da legislação eleitoral.
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