Fortaleza participa de capacitação internacional sobre Destinos Turísticos Inteligentes A capital foi selecionada pela Rede Iberoamericana de DTI e inicia processo de autodiagnóstico para aprimorar políticas públicas do setor Compartilhe: A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Turismo (Setfor), participa da Capacitação Internacional da Plataforma de Gestão do Conhecimento em Destinos Turísticos Inteligentes (DTI), promovida pela Rede Iberoamericana de Destinos Turísticos Inteligentes (RIDTI). A iniciativa, financiada pelo Banco de Desenvolvimento FONPLATA, reúne cerca de 40 destinos do Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai para debater sobre transformação digital, inovação e gestão inteligente do turismo. A capacitação oferece metodologias, ferramentas e práticas que fortalecem a gestão dos destinos. Fortaleza é representada por técnicos do Observatório do Turismo, que atuam como pontos focais do Programa Fortaleza Destino Turístico Inteligente (F...
Nesta quinta-feira (27), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Santo, expediu uma Recomendação aos conselheiros tutelares do município de Potiretama a fim de garantir o cumprimento da legislação eleitoral. No documento, é solicitado que os integrantes do Conselho não utilizem o órgão para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária.
A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece normas eleitorais e proíbe o uso de materiais ou de serviços custeados por Governos ou Casas Legislativas em favor de candidato, partido político ou coligação. Além disso, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) especificamente veda os componentes do Conselho Tutelar de realizar propaganda eleitoral.
O conselheiro tutelar que praticar alguma conduta vedadas estará sujeito às penalidades administrativas de advertência, suspensão do exercício da função e destituição do mandato. Portanto, o MP requer que o Conselho Tutelar de Potiretama adote as medidas necessárias para orientar seus componentes a respeito da legislação eleitoral.
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