A Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na tarde desse domingo (29), uma mulher, de 23 anos, em posse de um revólver. A captura ocorreu no bairro Quintino Cunha – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza. A equipe policial fazia o patrulhamento da região, quando avistou um casal em atitude suspeita. Na abordagem, foi encontrado um revólver calibre .38 com a mulher. A suspeita foi conduzida para a delegacia do 10º Distrito Policial (10º DP), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi presa em flagrante por porte ilegal de arma de fogo. Agora, ela está à disposição da Justiça. Denúncias A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85)3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotograf...
Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Brejo Santo, expediu, nesta terça-feira (18), duas Recomendações à presidência do Conselho Tutelar do município para que o órgão obedeça à legislação eleitoral. Nos documentos, foi solicitado a vedação do uso do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda eleitoral e o afastamento dos conselheiros interessados em se candidatar nas eleições municipais.
De acordo com a titular da Promotoria de Brejo Santo, promotora de Justiça Maria Leide de Andrade, por estarmos em ano eleitoral, surgem questionamentos sobre a conduta do conselheiro tutelar, e o MP tem como dever institucional garantir o regular funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Segundo a Lei Federal nº 9.504/97, é proibido o uso de serviços custeados pelos Governos ou Casas Legislativas para promover candidato, partido político ou coligação. Da mesma forma, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também veda o Conselho Tutelar de exercer propaganda eleitoral. Portanto, na Recomendação 13/2020, é solicitado que o presidente do órgão adote medidas administrativas necessárias para orientar todos os conselheiros sobre a vedação de utilizar o Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação eleitoral.
Na Recomendação 12/2020, a Promotoria também solicita que, na hipótese dos integrantes do Conselho Tutelar de Brejo Santo se interessarem em se candidatar à cargo eletivo, se afastem das funções três meses antes do dia da eleição, conforme prevê a Lei Complementar Federal nº 64/90. Dessa forma, a presidência do Conselho Tutelar deve orientar os conselheiros sobre tal obrigatoriedade, sob pena de se tornarem inelegíveis.
Os que descumprirem as orientações previstas na legislação eleitoral, receberão multa e estarão sujeitos às penalidades administrativas de advertência, suspenção do exercício da função e destituição do mandato, a depender da natureza e a gravidade da infração cometida.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.