O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Suspeito de ordenar homicídios e comandar o tráfico para organização criminosa é preso em casa de luxo pela Polícia Civil
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Um homem apontado como o responsável por ordenar homicídios a mando de uma organização criminosa foi preso pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) em uma casa de luxo, na cidade de Aquiraz. A localização do suspeito ocorreu após um trabalho investigativo realizado pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), na última quinta-feira (20). Contra ele, havia ainda um mandado de prisão em aberto. As informações sobre a operação foram repassadas em entrevista na manhã desta segunda-feira (24), na sede do Complexo de Delegacias Especializadas (Code), em Fortaleza.
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