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Alckmin: decisão de Moraes não deve comprometer negociações com EUA Vice-presidente reuniu-se com setores de mineração e energia

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...

MPCE recomenda que Juazeiro do Norte reajuste horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes e similares

 Nesta terça-feira (01), o Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu uma Recomendação ao prefeito e aos secretários de Saúde e de Meio Ambiente de Juazeiro do Norte. No documento, é solicitado que sejam reajustados os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais da cadeia de alimentação, como restaurantes, lanchonetes e similares, a fim de garantir o cumprimento dos Decretos Estaduais.

O Decreto Estadual nº 33.730, de 29 de agosto, estabeleceu que Juazeiro do Norte estaria na fase 3 do Processo de Abertura Responsável das Atividades. Com isso, foi determinado que os estabelecimentos da cadeia alimentar da região funcionem exclusivamente durante o dia, das 6h às 16h. No entanto, o Decreto Municipal nº 570, de 30 de agosto, estabeleceu o horário de funcionamento dos estabelecimentos de alimentação fora do lar restaurantes, de 8:00h às 20h. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o município não pode adotar regras mais brandas que as previstas pelo Estado.

Portanto, o MP recomenda que Juazeiro do Norte adeque o Decreto Municipal, adotando as providências necessárias para reajustar o decreto municipal de acordo com as normas previstas no Decreto Estadual. Também é pedido que haja ampla divulgação no município acerca das alterações e em especial das mudanças de horário.

É recomendado ainda que o município realize o efetivo cumprimento do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020 e Decreto n. 33.730 de 29 de agosto de 2020, que dispõe de normas em relação ao isolamento social, e garanta apenas o funcionamento das atividades empresariais já liberadas e definidas. Os agentes públicos recomendados têm o prazo de 24 horas para se manifestarem formalmente sobre as providências adotadas para garantir o integral do pedido do MPCE.

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