LOA 2027: proposta orçamentária deve chegar à Câmara até esta quinta-feira (15) 14 de outubro de 2026 A Câmara de Fortaleza deve receber até esta quinta-feira, 15, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, orientando a aplicação dos recursos públicos nas diferentes áreas da administração municipal. A LOA é um dos principais instrumentos de planejamento da gestão pública, garantindo a continuidade de serviços e novos investimentos. O documento detalha como os recursos municipais deverão ser distribuídos entre áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, infraestrutura, assistência social e demais serviços oferecidos à população, além de definir as despesas com cada órgão e com pessoal. A proposta orçamentária também permite acompanhar as prioridades estabelecidas pela Prefeitura para o exercício de 2027 e contribui para a fiscalização da aplicação dos rec...
Presidente Valdomiro Távora encaminha ao TRE e MPE lista de gestores com contas julgadas irregulares
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conselheiro Valdomiro Távora, enviou nesta quinta-feira (17/9), a lista com o nome de 3.036 pessoas que tiveram suas contas desaprovadas. No total, são 5.279 processos, sendo 5.225 no âmbito municipal e 54 no âmbito estadual. Entre as espécies processuais estão Prestações de Contas de Gestão, Tomadas de Contas Especiais, Tomadas de Contas de Gestão, Denúncias e Provocações. Todos os 184 municípios do Ceará têm gestores citados na relação.
A lista foi encaminhada por meio dos Ofícios nº 2741/2020 e 2742/2020, respectivamente, à Procuradora Regional Eleitoral, Lívia Maria de Sousa, e ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Haroldo Correia de Oliveira Máximo.
O arquivo contém os nomes das pessoas que tiveram suas contas relativas ao exercício de funções ou cargos públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou por decisão irrecorrível, nos últimos oito anos, registradas no TCE Ceará até a presente data.
O conteúdo da relação encaminhada aos dois órgãos poderá sofrer alterações, em decorrência de decisões lavradas em processos administrativos ou judiciais, até o fim do prazo legal para o envio da lista neste ano (26 de setembro de 2020).
O Tribunal manterá a lista atualizada para consulta no portal institucional: www.tce.ce.gov.br → Jurisdicionado → Contas Irregulares.
A iniciativa está em atendimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições).
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