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Governo do Ceará questiona no STF decisão do TST que extinguiu ação sobre empregados de estatal local Estado alega violação de princípios constitucionais após extinção de processo que discutia programa de demissão voluntária

  O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...

Ação rápida resulta na prisão de suspeito de tentativa de homicídio contra escrivão

 Após um trabalho rápido realizado na noite dessa quinta-feira (1°), um homem suspeito de atirar contra um escrivão da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) foi preso na comunidade Colônia, no bairro Pirambu, em Fortaleza. As diligências que resultaram na prisão de Francisco Eudes Deodoro Silva, 41 anos, contou com policiais civis da 11ª delegacia do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), unidade responsável por investigar crimes contra agentes de segurança, além de equipes dos 7°, 30º e 33° Distritos Policiais e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), com o apoio da Polícia Militar do Ceará (PMCE).

A ocorrência foi registrada por volta das 18h30min, quando policiais civis do 7° Distrito Policial realizavam uma incursão por uma comunidade na Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) da Capital. Ao perceber a aproximação dos investigadores, o suspeito saiu de um imóvel correndo. No momento da ação, os policiais foram surpreendidos por disparos de arma de fogo que atingiram o escrivão.

O profissional de segurança foi socorrido por outros policiais, enquanto as demais equipes seguiram em buscas pelo território objetivando capturar o suspeito. Francisco Eudes foi encontrado nos fundos de uma casa abandonada. Os policiais retornaram à residência onde o homem estava e lá foi encontrada uma pistola calibre 380 municiada, com parte da numeração raspada e a outra ilegível. O suspeito foi encaminhado à sede do 7° DP, onde foi autuado em flagrante por tentativa de homicídio contra o profissional de segurança. Ele já responde criminalmente por tráfico de drogas.

Em um hospital de Fortaleza, o escrivão foi estabilizado e medicado. Em seguida, recebeu alta médica. A Polícia Civil segue em diligências na região com o intuito de localizar outras possíveis pessoas envolvidas no crime.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS); ou para o telefone (85) 3101-2232, do 7 º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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