O Ministério Público do Ceará recomendou que a Prefeitura de Forquilha adote, no prazo de 30 dias, medidas para assegurar o acolhimento institucional de crianças e adolescentes do município afastados do convívio familiar por decisão judicial ou medida de proteção. A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça Vinculada da comarca e considera a inexistência de abrigos e programas, como Família Acolhedora, na cidade. Segundo o MP, o acolhimento de crianças e adolescentes é uma medida excepcional e temporária e deve observar as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a garantia do direito à convivência familiar e comunitária. A falta de estrutura adequada pode comprometer a efetivação desses direitos. Entre as providências recomendadas está a celebração de pacto com município próximo que possua entidade de acolhimento própria, prevendo o repasse mensal por vaga ocupada. O documento orienta ainda que a equipe técnica do Centro de Referência E...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisita que a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) e a Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) informem sobre a acessibilidade nas unidades da rede pública da Capital para realização de exames da saúde da mulher. A Sesa deve detalhar, até a próxima quarta-feira (07/10), se há equipamentos para exames de mamografia e ultrassonografia transvaginal acessíveis para pessoas com deficiência e se há intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas unidades de saúde.
À SMS, o MPCE requisitou, até o dia 07 de outubro, informações sobre a acessibilidade da realização de exames de mamografia e ultrassonografia transvaginal no Hospital Gonzaga Mota da Barra do Ceará, no Hospital da Mulher, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Pirambu e na Unidade de Atenção Primária à Saúde (UAPS) Lineu Jucá. A Promotoria requer, ainda, dados sobre quais unidades da rede da SMS, própria ou contratada, prestam serviços acessíveis a pessoas com deficiência.
Com a proximidade da campanha Outubro Rosa, o MPCE também requereu à SMS informações sobre as providências adotadas para divulgar as unidades que dispõem de mamógrafos e de aparelhos de ultrassonografia transvaginal adaptados para pessoas com deficiência. Deverão ser apresentadas, ainda, no mesmo prazo, as medidas para permitir o acesso a tais equipamentos e para ampliar o número de intérpretes de LIBRAS nas unidades de saúde, inclusive quanto ao número de profissionais capacitados pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) contratadas pelo Município.
Todas essas requisições foram feitas em audiência online promovida na quarta-feira (30/09), coordenada pela promotora de Justiça Lucy Antoneli, com a participação de representantes da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza (SMS) e da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (SESA). O evento foi realizado no âmbito do Inquérito Civil 06.2016.00000252-7 instaurado pela Promotoria para acompanhar o assunto.
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