O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (27/10), um mandado de busca e apreensão com o objetivo de fortalecer provas em Inquérito Policial que investiga fraudes na abertura de contas na Caixa Econômica Federal para recebimento fraudulento do auxílio emergencial do Governo Federal.
A ordem judicial foi expedida pela Justiça Federal do Ceará e cumprida em Fortaleza, no endereço de um homem apontado como mentor de vários golpes junto à instituição financeira federal. Foram apreendidos documentos e mídias que serão submetidos à perícia técnico-científica.
Conforme apurado, o investigado abriu diversas contas utilizando-se, também, do nome de personalidades, inclusive com o objetivo de cadastrar e receber o auxílio emergencial, cujas parcelas foram por ele sacadas.
O investigado e quaisquer outros possíveis partícipes das fraudes identificadas na investigação poderão responder pelos crimes de estelionato majorado, falsificação de documento público, uso de documento falso e organização criminosa, na medida de suas responsabilidades.
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