Foto: Ubirajara Dettmar/STF Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) contra um trecho da Medida Provisória (MP) 1.327, de 9 de dezembro de 2025, que dispensa o condutor cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) da realização dos exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH. Requisitos Dino avaliou que a entidade não tem abrangência nacional nem há homogeneidade nas categorias representadas por ela. Esses requisitos são necessários para que uma entidade de classe possa ajuizar ação de controle concentrado de leis no STF. A qualificação como entidade ...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) divulgou hoje informações sobre uma operação deflagrada pela Delegacia de Repressão às Organizações Criminosas (Draco), que resultou na prisão de um homem chefe de grupo criminoso atuante em Maciço de Baturité.
O homem é o ex-fuzileiro naval identificado como Bruno Rafael Nascimento Leandro (30), que já responde por homicídio, roubo, associação criminosa, porte e posse ilegal de arma de fogo, é suspeito de ser o chefe de uma organização criminosa atuante no Maciço de Baturité.
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