A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) - empresas que atuam no mercado de criptomoedas e outros ativos digitais - terão que cumprir exigências de segurança financeira semelhantes às das corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. O Banco Central (BC) aprovou nesta quarta-feira (1º) o endurecimento das regras para as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Segundo o órgão, a medida pretende aumentar a segurança do sistema financeiro e reduzir riscos para clientes e para o mercado. As mudanças foram estabelecidas pela Resolução nº 580 e fazem parte do processo de regulamentação previsto no marco legal dos criptoativos. O que muda Em 1º de janeiro, as empresas de ativos virtuais passarão a cumprir uma série de exigências prudenciais, conjunto de regras que busca garantir a saúde financeira das instituições e reduzir o risco de problemas que possam afetar clientes ou o sistema financeiro. Entre as novas obrigações estão a adoç...
MP Eleitoral ajuíza ação contra vereadora e secretário de Assistência Social de Madalena por abuso de poder
Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da Promotoria Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral, ajuizou, nessa quarta-feira (16/12), uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) em desfavor de Maria Alba Gomes e Diego Gomes, respectivamente, vereadora eleita e secretário de Assistência Social de Madalena, por abuso de poder econômico e político. Pelas condutas vedadas, o MPE ainda requer que os representados fiquem inelegíveis pelos próximos oito anos.
A Promotoria Eleitoral da 63ª Zona teve acesso a documentos que demonstram que a vereadora eleita se utilizou da Secretaria de Assistência Social de Madalena, em especial dos servidores públicos do órgão, para realizar a divulgação de sua candidatura. O filho da representada, Diego Gomes, é o atual chefe da Secretaria e utilizou suas redes sociais para pedir votos durante o horário de expediente, prometendo a feitura de obras e serviços públicos.
Conforme o Código Eleitoral, a interferência do poder econômico e o desvio do poder de autoridade serão coibidos e punidos. Sobre esse caso, o promotor de Justiça Alan Moitinho pontua que “o que se percebe é a violação de forma consciente e reiterada do princípio da igualdade que deve pautar as eleições, a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder político e de autoridade”.
Na Ação, o MPE ainda solicita a cassação do registro (diploma do mandato) de candidatura de Alba Gomes. Os representados têm o prazo de cinco dias para apresentarem defesa junto à Promotoria da 63ª Zona Eleitoral.
MPCE
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