Em ações deflagradas no âmbito da Operação GISE (Grupo de Investigação de Seguimento), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Polícia da Capital (DPC), realizou a prisão de dois homens investigados pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, respectivamente. As capturas foram realizadas em bairros das Áreas Integradas de Segurança Pública 17 (AIS 17) e 8 (AIS 8) de Fortaleza. Na primeira ação, realizada no último sábado (4), um homem, de 23 anos, foi preso em flagrante por tráfico ilícito de drogas, no bairro Genibaú (AIS 17). Na ocasião, equipes da 2ª Seccional da Capital avistaram um indivíduo em atitude suspeita e tomaram a abordagem. Com ele, os agentes encontraram quantias de maconha, cocaína, dinheiro em espécie e um aparelho celular. Já na segunda ação, os policiais civis da 1ª Seccional da Capital cumpriram um mandado de prisão preventiva em desfavor de um homem, de 20 anos, investigado por porte ilegal de arma de fogo...
MPCE ajuíza ação contra Estado, Agência Reguladora do CE e Detran para garantir acesso virtual a bilhetes gratuitos no transporte intermunicipal a idosos e pessoas com deficiência
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na última sexta-feira (18/12), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Ceará, a Agência Reguladora do Estado (ARCE) e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), requerendo a concessão de tutela provisória determinando a obrigação de fazer, para que o Estado do Ceará normatize a oferta de bilhetes gratuitos através da internet às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. A ACP foi distribuída para a 3ª Vara da Fazenda Pública.
A questão discutida na referida ação encontra-se subsidiada no Inquérito Civil Público nº 06.2014.00000358-4, instaurado pela 15ª Promotoria de Justiça em 13 de maio de 2015, que, à época, tinha como titular a promotora de Justiça Magda Kate e Silva Ferreira Lima. A ação tinha como finalidade apurar reclamação acerca de dificuldades enfrentadas para emissão virtual de bilhetes gratuitos para os referidos grupos em viagens intermunicipais.
Conforme apurado pelo MPCE, verificou-se tratamento não isonômico praticado pelo Estado e autarquias acionadas ao não propiciar o acesso virtual aos bilhetes previstos na legislação, que garante a gratuidade dos serviços rodoviários intermunicipais às pessoas idosas e às pessoas com deficiência.
Diante disso, o promotor de Justiça Alexandre Alcântara ressalta que, no contexto pandêmico atual, a possibilidade de acessar virtualmente o direito ao transporte público intermunicipal por idosos e pessoas com deficiência revela-se de extrema importância para esses grupos, bem como, para à Saúde Pública de um modo geral.
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