O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (22) prorrogar por mais seis meses as medidas que mantém o estado do Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União . Com a decisão, fica mantida até junho de 2026 uma liminar proferida anteriormente pelo ministro que impede a União de aplicar multa de 30 pontos percentuais pela falta de pagamento da dívida do estado com o governo federal. Contudo, as parcelas da dívida para o ano que vem deverão levar em conta valores que não foram pagos em 2024 e 2025, somados ao montante de R$ 4,9 bilhões, que foi quitado pelo governo estadual em 2023. O valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Recuperação O Regime de Recuperação Fiscal, criado pela Lei Complementar 159 de 2017, permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal tenham benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, conc...
A Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão, nesta terça-feira, 1º/12, no bairro Barra do Ceará, em Fortaleza/CE.
A ordem foi expedida pela Justiça Federal, após representação em inquérito policial, com a finalidade de aprofundar investigação relacionada à distribuição de cédulas falsas, conduta tipificada no artigo 289 do Código Penal. Foram obtidas informações relevantes para o prosseguimento das investigações.
O objetivo da investigação é identificar compradores, distribuidores e falsificadores das cédulas enviadas via postal.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
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