Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
Em ação movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou no último dia 21, por improbidade administrativa, o ex-secretário de Educação do Município de Madalena, Galileu Viana Chagas Filho, que requisitou, autorizou e homologou licitação fraudulenta em 2013. Entre as irregularidades estava ausência de pesquisa de preço de mercado, de planilha orçamentária detalhada e de publicação do processo licitatório, que estava orçado em R$ 35 mil.
A Promotoria de Justiça de Madalena conduziu as investigações em torno da licitação para contratar palestras motivacionais, minicursos, kits jornada pedagógica (bolsas, blusas, agendas, canetas e crachás), alimentação dos participantes (café, almoço e lanche), decoração e hospedagem.
Um dos pontos que chamou à atenção o Ministério Público foi a diversidade de contratação de bens e serviços em um único processo licitatório. Além disso, o valor estimado de R$ 35 mil para o contrato não foi comprovado ou detalhado com orçamento ou em planilha, assim como os valores de R$ 1.000 para cada palestra, R$ 500 para cada minicurso, R$ 15 mil para as refeições e R$ 12 mil para os kits pedagógicos.
O caso ocorreu em 2013, quando o então secretário de Educação de Madalena assinou, no dia 14 de janeiro, um pedido de pesquisa de preço à Comissão de Licitação. Dois dias depois, mesmo sem as informações requeridas, o processo foi autorizado, o que demonstra que Galileu Viana tinha conhecimento das irregularidades.
O Juiz de Direito Luís Gustavo Montezuma Herbster condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento à Prefeitura de Madalena de multa no valor equivalente a 10 vezes o salário do ex-secretário na época do fato, com correção monetária e juros. Com a condenação, o nome de Galileu Viana Chagas Filho passa a ocupar o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa.
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