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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

  Estudante do Academia Enem obtém 980 na redação do Enem 2025 Karen Laís pretende cursar Psicologia e contou como foi sua experiência no projeto da Prefeitura de Fortaleza Compartilhe: O Academia Enem é um programa da Prefeitura de Fortaleza voltado para orientar e preparar estudantes, especialmente da rede pública, para o ingresso no ensino superior (Foto: Kiko Silva) A aluna do Academia Enem 2025, Karen Laís, obteve 980 pontos na redação do Enem. O projeto, que completou 11 anos de história, é realizado pela Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria da Juventude (Sejuv), e tem como objetivo orientar e preparar jovens para o ingresso no ensino superior, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e de vestibulares em geral. De acordo com Karen, a experiência no projeto foi bastante proveitosa, não apenas pela preparação acadêmica para o Enem, mas também pelo apoio recebido ao longo do processo. “A energia positiva e a dedicação dos envolvidos, sem dúvida, tornaram a j...

Após ação do MPCE, ex-secretário de Educação de Madalena é condenado por improbidade administrativa

 Em ação movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem condenou no último dia 21, por improbidade administrativa, o ex-secretário de Educação do Município de Madalena, Galileu Viana Chagas Filho, que requisitou, autorizou e homologou licitação fraudulenta em 2013. Entre as irregularidades estava ausência de pesquisa de preço de mercado, de planilha orçamentária detalhada e de publicação do processo licitatório, que estava orçado em R$ 35 mil. 

A Promotoria de Justiça de Madalena conduziu as investigações em torno da licitação para contratar palestras motivacionais, minicursos, kits jornada pedagógica (bolsas, blusas, agendas, canetas e crachás), alimentação dos participantes (café, almoço e lanche), decoração e hospedagem. 

Um dos pontos que chamou à atenção o Ministério Público foi a diversidade de contratação de bens e serviços em um único processo licitatório. Além disso, o valor estimado de R$ 35 mil para o contrato não foi comprovado ou detalhado com orçamento ou em planilha, assim como os valores de R$ 1.000 para cada palestra, R$ 500 para cada minicurso, R$ 15 mil para as refeições e R$ 12 mil para os kits pedagógicos. 

O caso ocorreu em 2013, quando o então secretário de Educação de Madalena assinou, no dia 14 de janeiro, um pedido de pesquisa de preço à Comissão de Licitação. Dois dias depois, mesmo sem as informações requeridas, o processo foi autorizado, o que demonstra que Galileu Viana tinha conhecimento das irregularidades.  

O Juiz de Direito Luís Gustavo Montezuma Herbster condenou o réu à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e pagamento à Prefeitura de Madalena de multa no valor equivalente a 10 vezes o salário do ex-secretário na época do fato, com correção monetária e juros. Com a condenação, o nome de Galileu Viana Chagas Filho passa a ocupar o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa. 

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