Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios residenciais. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7836 , relatada pelo ministro Nunes Marques, na sessão plenária virtual concluída em 11/5. A ação foi movida pela Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança (Abese) contra a Lei distrital 7.686/2025, que proibia a adoção de portaria virtual em condomínios com mais de 45 unidades habitacionais e obrigava aqueles que utilizassem o modelo a contratar seguro específico para cobrir acidentes envolvendo portões automatizados, além de roubos e furtos nas dependências condominiais. Competência legislativa Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Nunes Marques considerou que o Distrito Federal invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguro...
Nesta quarta-feira, 27, às 8 horas, será realizada uma reunião entre representantes da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU) e Engenho do Lixo, na sede da entidade. Na pauta, a realização do cadastro de cerca de 4 mil catadores que trabalham informalmente em Juazeiro do Norte, que permitirá o acesso à Bolsa Catador.
Durante o encontro, serão repassadas aos catadores todas as informações sobre o programa, inclusive
sobre a importância do cadastramento, evitando que esses trabalhadores fiquem de fora do benefício.
Serviço:
Engenho do Lixo
Rua Paulo Maia, próximo à Estação Teatro
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.