O Ministério Público do Ceará, por meio do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), requereu, nesta segunda-feira (15/09), que a Polícia Militar do Estado (PMCE) suspenda a entrada da “Torcida Organizada do Ceará” (TOC) e da “A Força da Galera” de qualquer evento esportivo realizado no estado por tempo indeterminado. A medida, que também inclui a proibição de identificação das torcidas organizadas por meio de qualquer material, teve como motivação o confronto entre integrantes das duas agremiações durante o jogo de futsal entre o Ceará S.C e o Fortaleza E.C, ocorrido no Ginásio Paulo Sarasate, na capital, na última sexta-feira (12/09). “O Ministério Público não pode admitir que episódios como os registrados se tornem recorrentes, sob pena de comprometer a credibilidade dos eventos esportivos e de expor a risco a integridade física e psíquica e emocional de milhares de torcedores, incluindo crianças, idosos e famílias que frequentam os ginásios e estádios. O interesse co...
Judiciário do Ceará suspendeu por cinco anos os direitos políticos de Maria Lindalva Silva Lima Moura, ex-secretária de educação do município de Jaguaretama (240 km de Fortaleza) por improbidade administrativa. De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP-CE), a ex-gestora utilizava veículo do tipo “pau de arara” para o transporte escolar e realizava pagamentos sem a devida execução do serviço.
Além disso, foi acusada de participar de irregularidades em licitações para reforma e ampliação de escola e usar de forma ilegal os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), deixando de aplicar o limite mínimo de 60% da verba com a nomeação de profissionais do magistério. Esses motivos levaram o Tribunal de Contas do Municípios (TCM) a rejeitar as contas prestadas pelo Fundo Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2010.
A denúncia foi aceita pelo Judiciário que, além de suspender os direitos políticos da ex-gestora, também aplicou multa de 20 vezes o valor da última remuneração. Determinou ainda o ressarcimento integral do valor de R$ 26.881,21 aos cofres municipais.
“O desrespeito à norma constitucional vai de encontro a todo o esforço de estruturação adequada do sistema de educação pública, deixando de conferir remuneração digna aos professores, o que não pode ser encarado como mera desatenção administrativa. Legitimar a conduta seria possibilitar que um único município brasileiro desatendesse a política nacional de valorização do magistério, algo inconcebível”, diz o juiz Ramon Beserra da Veiga Pessoa, titular da unidade. A sentença foi proferida nesta terça-feira (12/01).
Ainda segundo o juiz, houve afronta a princípios da administração pública, no ato de utilizar veículo impróprio para transporte de alunos, “fato que comprometia a segurança dessas crianças e adolescentes, tendo em vista seu transporte sobre a carroceria dos veículos, sentados em bancos de madeiras, sem uso de cinto de segurança”.
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