Pular para o conteúdo principal

Justiça cearense envia controvérsia jurídica para ser apreciada pelo STJ

 Poder Judiciário cearense decidiu, no último dia 21 de janeiro, submeter ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do rito dos recursos especiais repetitivos, dois recursos especiais representativos de controvérsia jurídica relativa à aquisição de diploma de conclusão de ensino médio por crianças e adolescentes menores de 18 anos.

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu submeter o assunto ao STJ porque identificou que a matéria está sendo tratada com entendimentos diferentes pelos órgãos julgadores do 2º Grau.

A questão de direito discutida diz respeito à possibilidade de menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado, normalmente oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (CEJA’s), de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.

“Iremos remeter ao STJ as informações relativas à tramitação de todos os processos no 2º Grau de Jurisdição do Ceará, que estejam discutindo a mesma questão controversa”, explicou a vice-presidente, desembargadora Nailde Pinheiro Nogueira, futura presidente do TJCE.

Trata-se da segunda controvérsia jurídica remetida pelo TJCE aos tribunais superiores. A primeira foi remetida em setembro de 2019 e julgada pelo STJ em setembro de 2020, tendo como relator o ministro Og Fernandes.

SAIBA MAIS

O envio de recursos representativos de controvérsia (RRC’s) aos tribunais superiores é o primeiro passo para o julgamento dos recursos repetitivos, procedimento específico previsto nos artigos 1.036 a 1.041, do Código de Processo Civil. O julgamento de recursos repetitivos pelos tribunais superiores possibilita que demandas de massa sejam decididas da mesma forma em todos o território nacional, contribuindo, assim, para a segurança jurídica. Ao admitir RRCs, o tribunal de origem também determina a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Obituário - Esposa do dono da Betânia morre vítima de Covid- 19

Faleceu agora a pouco, vítima da Covid-19, a Sra. Gladia Girão, esposa do empresário Luiz Girão, dono da Lacticínios Betânia.

Pá eólica- Gravíssimo acidente na BR-020, em Parambu, deixa dois mortos ; uma das vítimas sócio do Floresta Bar

    Um gravíssimo acidente foi registrado no inicio da manhã deste domingo, 30, na BR-020, KM 45, à altura da localidade de Pau Preto, Parambu. Segundo as informações preliminares, um carro de passeio de luxo, Modelo Audi, ano 2019, cor cinza, placas PBU- 1521, inscrição de Brasilia, DF, colidiu com uma carreta que transportava peças de energia eólica e acabou sendo praticamento esmagado. Segundo ainda informações preliminares, no veículo duas pessoas vieram a óbito e ficaram presas as ferragens. O Corpo de Bombeiros de Tauá foi acionado para resgatar os corpos que posteriormente foram identificados como: Omar Falcão Soares, 67 anos, e Alexandre Barbosa Soares, pai e filho, residentes em Fortaleza. A BR-020 se encontra interditada. Com informações do Repórter Abraão Barros e fotos de internautas

Tiroteio e pânico no Restaurante Paladar na avenida 13 de maio em Fortaleza; um homem foi atingido a tiros

Tiroteio e pânico no Restaurante Paladar em frente ao MCDonald's da Avenida 13 de Maio em Fortaleza. Um homem foi atingido a tiros dentro do Paladar por homens que desceram de um veículo Corolla para executá-lo. Informação não oficial revela que a vítima é o dono do Restaurante. Depois do crime, os  homens  entraram  no carro e fugiram.  Em seguida, quem estava no MCDonald's correu para perto da vítima . A ambulância do SAMU já chegou e nada da polícia. O barulho dos tiros parecia de fogos de artifício. Muita violência para esse fim de noite de domingo.. Atualização.. O Paladar entrou em contato com a gente pelas redes sociais e informou que a vítima foi um cliente. O dono do Restaurante não foi atingido.