Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Trinta e nove municípios já foram notificados pelo MPCE para apresentarem Plano de Vacinação contra Covid-19
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já notificou 39 Municípios para apresentarem plano de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. São eles: Alto Santo, Aquiraz, Aracati, Arneiroz, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Cariré, Catarina, Caucaia, Choró, Eusébio, Fortaleza, Groaíras, Guaramiranga, Iracema, Itaitinga, Itapiúna, Jati, Madalena, Mauriti, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Orós, Pacoti, Paracuru, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Saboeiro, Tauá e Tianguá. O balanço foi atualizado nesta sexta-feira (22/01) pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.
Nas recomendações, as respectivas Promotorias de Justiça requerem a indicação dos grupos prioritários, do quantitativo abrangido e do planejamento de controle. Os entes municipais também devem comunicar se dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos para início do processo de imunização. Deve ser informado, ainda, quais Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e Residências Terapêuticas e Inclusivas receberão vacina, mencionando-se a disponibilização e o prazo para que residentes e funcionários sejam imunizados.
Outra recomendação é para que as respectivas Prefeituras deem ciência ao MPCE sobre o cumprimento estrito dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, adotando providências contra os responsáveis se alguém fora do critério for beneficiado. Vale ressaltar que caberá ação de improbidade administrativa por parte das respectivas Promotorias de Justiça, caso a fila de vacinação seja ilegalmente desrespeitada.
Por fim, as Promotorias devem ser informadas a respeito do planejamento para aplicação da segunda dose e de datas, critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação. O descumprimento das recomendações sujeitará o Município às providências cabíveis a serem adotadas pelo Ministério Público.
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