A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou, na terça (28), o documento com as dez propostas da entidade para o Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2026/2027. O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, ao ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula. No documento, a CNA destaca os pontos prioritários para o próximo ciclo, com foco em iniciativas estruturantes como previsibilidade do orçamento, planejamento plurianual, e no fortalecimento da saúde financeira do produtor, nos instrumentos de renegociação de dívidas, ampliação do acesso ao crédito e recursos para o seguro rural. As propostas foram construídas em parceria com as Federações estaduais de agricultura e pecuária, sindicatos e produtores rurais durante encontros realizados nas cinco regiões brasileiras. A CNA destaca que o setor tem operado sob forte pressão de custos, juros elevados, restrições financeiras, clima altamente instável e adverso e, por essas razões, vem mantendo a ...
Trinta e nove municípios já foram notificados pelo MPCE para apresentarem Plano de Vacinação contra Covid-19
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já notificou 39 Municípios para apresentarem plano de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. São eles: Alto Santo, Aquiraz, Aracati, Arneiroz, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Cariré, Catarina, Caucaia, Choró, Eusébio, Fortaleza, Groaíras, Guaramiranga, Iracema, Itaitinga, Itapiúna, Jati, Madalena, Mauriti, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Orós, Pacoti, Paracuru, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Saboeiro, Tauá e Tianguá. O balanço foi atualizado nesta sexta-feira (22/01) pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.
Nas recomendações, as respectivas Promotorias de Justiça requerem a indicação dos grupos prioritários, do quantitativo abrangido e do planejamento de controle. Os entes municipais também devem comunicar se dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos para início do processo de imunização. Deve ser informado, ainda, quais Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e Residências Terapêuticas e Inclusivas receberão vacina, mencionando-se a disponibilização e o prazo para que residentes e funcionários sejam imunizados.
Outra recomendação é para que as respectivas Prefeituras deem ciência ao MPCE sobre o cumprimento estrito dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, adotando providências contra os responsáveis se alguém fora do critério for beneficiado. Vale ressaltar que caberá ação de improbidade administrativa por parte das respectivas Promotorias de Justiça, caso a fila de vacinação seja ilegalmente desrespeitada.
Por fim, as Promotorias devem ser informadas a respeito do planejamento para aplicação da segunda dose e de datas, critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação. O descumprimento das recomendações sujeitará o Município às providências cabíveis a serem adotadas pelo Ministério Público.
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