O presidente Luiz Inácio Lula da Silva propôs, na noite desta terça-feira (3), que a proposta de lei para o fim da escala 6x1 seja construída, em conjunto, por empregados, patrões e o governo. A declaração de Lula ocorreu na abertura da Segunda Conferência do Trabalho, que ocorre na capital paulista até o próximo dia 5, no Anhembi. Segundo o presidente, para os trabalhadores, será mais vantajoso realizar um acordo com a classe empresarial antes de o Congresso apreciar o tema. “É melhor vocês construírem negociando do que vocês terem que engolir uma coisa aberta [vinda do Congresso], e depois ter de recorrer à Justiça do Trabalho”, disse. “Tanto será melhor para nós se o que sair for o resultado de um acordo entre os empresários, os trabalhadores e o governo”, acrescentou. O presidente disse ainda que o governo não irá “pender para um lado” nas discussões. “Não iremos prejudicar os trabalhadores. E também não queremos contribuir com o prejuízo da economia brasileira...
Trinta e nove municípios já foram notificados pelo MPCE para apresentarem Plano de Vacinação contra Covid-19
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já notificou 39 Municípios para apresentarem plano de operacionalização da vacinação contra a Covid-19. São eles: Alto Santo, Aquiraz, Aracati, Arneiroz, Banabuiú, Barbalha, Baturité, Boa Viagem, Brejo Santo, Camocim, Cariré, Catarina, Caucaia, Choró, Eusébio, Fortaleza, Groaíras, Guaramiranga, Iracema, Itaitinga, Itapiúna, Jati, Madalena, Mauriti, Mombaça, Monsenhor Tabosa, Morada Nova, Orós, Pacoti, Paracuru, Parambu, Pedra Branca, Penaforte, Porteiras, Potiretama, Quixadá, Saboeiro, Tauá e Tianguá. O balanço foi atualizado nesta sexta-feira (22/01) pelo Centro de Apoio Operacional da Cidadania (Caocidadania) do MPCE.
Nas recomendações, as respectivas Promotorias de Justiça requerem a indicação dos grupos prioritários, do quantitativo abrangido e do planejamento de controle. Os entes municipais também devem comunicar se dispõem de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos para início do processo de imunização. Deve ser informado, ainda, quais Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e Residências Terapêuticas e Inclusivas receberão vacina, mencionando-se a disponibilização e o prazo para que residentes e funcionários sejam imunizados.
Outra recomendação é para que as respectivas Prefeituras deem ciência ao MPCE sobre o cumprimento estrito dos critérios de priorização definidos pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual de Saúde, adotando providências contra os responsáveis se alguém fora do critério for beneficiado. Vale ressaltar que caberá ação de improbidade administrativa por parte das respectivas Promotorias de Justiça, caso a fila de vacinação seja ilegalmente desrespeitada.
Por fim, as Promotorias devem ser informadas a respeito do planejamento para aplicação da segunda dose e de datas, critérios e estrutura para as próximas fases da vacinação. O descumprimento das recomendações sujeitará o Município às providências cabíveis a serem adotadas pelo Ministério Público.
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