STF veta revogação unilateral de ICMS aprovado pelo Confaz Corte entendeu que revogações só podem ser feitas pelo conselho André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 24/09/2026 - 21:35 Brasília © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados não podem revogar unilateralmente benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que foram aprovados em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Pela decisão da Corte, as deliberações do Confaz não implementam as alterações fiscais automaticamente nas legislações estaduais. Contudo, após a incorporação das regras, as revogações só podem ocorrer conforme as diretrizes do conselho. O conselho reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para a revogação de benefícios, o Confaz exige a aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes. Guerra fiscal...
As segundas e terças-feiras o equipamento normalmente já não funciona durante todo o ano
Em virtude da suspensão do feriado de carnaval anunciada pelo Governo do Estado, o Centro Fashion Fortaleza funcionará em horário normal entre os dias 13 e 17 de fevereiro:
13/02 (sábado): das 8h às 20h;
14/02 (domingo): das 8h às 14h;
15/02 (segunda-feira) e 16/02 (terça-feira): fechado (assim como no restante dos meses);
17/02 (quarta-feira de cinzas): das 8h às 20h;
Todas as lojas e boxes operam normalmente nos horários mencionados acima. Aos sábados, a praça de alimentação só funciona até 15h.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.