Matheus Cunha em entrevista coletiva pela Seleção no hotel The Ridge, em Nova Jersey Créditos: Nelson Terme/CBF Matheus Cunha destacou a importância da sua versatilidade em campo sob o comando de Carlo Ancelotti na Seleção Brasileira, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (3), no hotel The Ridge, em Basking Ridge, nos Estados Unidos. O atacante se mostrou satisfeito com as atuações recentes, não só balançando as redes, mas potencializando seus companheiros. “Tenho funções importantes até para potencializar os companheiros. Se todo mundo for protagonista o tempo todo, como nos clubes, vai faltar o principal. Feliz de demonstrar com os gols, mas também com outras funções importantes na equipe”, pontuou. Vice-artilheiro do Brasil na Copa do Mundo com três gols, Cunha continuou comentando sobre suas variações táticas dentro de campo. O camisa 9 afirmou que suas funções vão de acordo com as necessidades de cada jogo. “Em muitos momentos eu estou de 9 e tenho que estar flutuando com...
Justiça acata pedido do MP e condena ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Graça por improbidade administrativa
A Vara Única da Comarca de Graça acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e condenou o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde da cidade, Simão Pedro de Brito, por improbidade administrativa. Conforme a ação ajuizada pelo MPCE, por meio da Promotoria de Justiça de Graça, o ex-administrador do Fundo contratou sem licitação os serviços de uma empresa de locação de veículos e não prestou contas à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) dos recursos transferidos. Condenado pela Justiça, Simão Brito terá que ressarcir integralmente o valor de R$ 65.100, que corresponde ao valor da contratação direta, e pagar multa, com acréscimo de juros e correção monetária, equivalente ao dano causado ao erário da época. O réu também teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e está proibido de contratar com o Poder Público por igual período.
Na Ação, cujos pedidos foram julgados procedentes pelo Poder Judiciário, o MPCE reforça que o ex-gestor do Fundo Municipal de Saúde de Graça violou o artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.” O inciso XXI do mesmo artigo ainda ressalta que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes”.
De acordo com o promotor de Justiça Oigrésio Mores, autor da ACP, Simão Brito, ao não realizar procedimento licitatório e não prestar contas junto à CNM cometeu ato de improbidade administrativa, tipificado no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92:
“Art.10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e haveres das entidades das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
[…]
VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente”.
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