*Ceará é o estado com a menor taxa de feminicídios do Brasil* _De acordo com os dados disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do Governo Federal, o Ceará ocupa a última posição no ranking nacional da taxa de feminicídios_ Nos sete primeiros meses de 2026, o Ceará figura como o estado com a menor taxa de feminicídios por 100 mil habitantes entre os estados brasileiros. Com a atualização dos índices, o estado, que ocupava a penúltima posição no ranking nacional de 2025, passou a ocupar a 27ª posição, com uma taxa de 0,26 feminicídio por 100 mil habitantes, frente aos 0,51 registrados no ano passado. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). > Dados da SSPDS Em agosto de 2026, o Ceará registrou uma redução de 40% nos casos de feminicídio, em comparação com o oitavo mês do ano passado. Ao todo, foram três óbitos em agosto deste ano, contra cinco registros no mesmo recorte temporal, em 2025. Já no acumulado dos oi...
MPCE celebra acordo para Município de Pereiro rescindir contratos temporários e fazer concurso público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pereiro, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o Município realizar concurso público para substituição de vagas temporárias. O acordo reza ainda que a prestação de serviços públicos necessários deve ser mantida nos períodos de convocação, nomeação e posse dos aprovados. Portanto, só após a última fase do certame, que é a posse, os contratos temporários serão rescindidos. Além disso, essa transição só deve acontecer após a pandemia.
Pelo acordo firmado através do promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior e do prefeito Raimundo Estevam Neto, o Município de Pereiro deve contratar através de licitação na modalidade concorrência a entidade que realizará o concurso. O prazo para essa medida acontecer é de 60 dias, contados a partir de decretado o fim da pandemia. Contratada a empresa, o edital deverá ser publicado no prazo máximo de 120 dias. Se o edital apresentar algum cargo sem previsão legal, um Projeto de Lei com a proposta de criação deve ser encaminhado à Câmara Municipal para ser votado.
Caso algum termo do TAC não seja cumprido total ou parcialmente, o Município de Pereiro poderá pagar multa de R$ 1.000 por dia de atraso. A qualquer tempo o MPCE, diante de novas informações e circunstâncias, poderá retificar ou complementar o compromisso celebrado.
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