Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
MPCE cobra do Estado e do Município de Fortaleza informações sobre quantidade de leitos Covid-19 na rede pública
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requisitou, nessa terça-feira (16/02), informações sobre o atual número de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de enfermaria destinados ao atendimento de pacientes com Covid-19, na rede pública situada em Fortaleza. Esses dados foram solicitados pelo MPCE em ofícios enviados às Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e do Município de Fortaleza (SMS), com prazo de resposta de 72 horas.
A Promotoria cobrou manifestação sobre a expansão de leitos de UTI e de enfermaria destinados a pacientes com Covid-19, devendo ser indicada a quantidade a ser acrescentada em cada um dos equipamentos de saúde, inclusive em cada uma das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) sob a responsabilidade do Estado e do Município. Em relação à expansão de leitos, as Secretarias devem informar quantos eventualmente serão efetivamente criados, ou seja, ainda inexistentes na rede, e quantos dos que já existem nos equipamentos de saúde passarão a ser exclusivos para pacientes com Covid-19. O MPCE requer também o cronograma de ampliação com os respectivos prazos de implementação e abertura dos leitos.
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