O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 18/02, a Operação HOKIOI, com o fim combater a posse e/ou divulgação de imagens e/ou vídeos de pornografia infantojuvenil pela internet. Foi cumprido um mandado de busca e apreensão no município de Russas/CE. Não houve prisão.
Na ação de ontem, que teve origem em investigação iniciada na Itália, na denominada Operação La Luna, os policiais federais apuraram atuação de um homem, morador de Russas/CE, que teria publicado vídeos com cenas de sexo envolvendo crianças e adolescentes em grupos de aplicativos de conversação.
A busca domiciliar resultou na apreensão de instrumentos possivelmente utilizados na prática delitiva - telefone e outras mídias. O mandado foi expedido pelo Juízo da 15ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza/CE.
Os crimes investigados (posse/compartilhamento) estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, com penas de reclusão de 1 a 6 anos.
O nome da operação é uma alusão à ave mitológica que devorava crianças.
A investigação continua com investigação e análise do material apreendido.
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