Fortaleza/CE. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE), com o apoio da Polícia Civil do Ceará, deflagrou, nesta quarta-feira (8/7), a Operação Conexão Amazônia, no âmbito da Operação Força Integrada III, iniciativa nacional voltada ao enfrentamento das organizações criminosas em 16 estados da Federação. A ação tem como objetivo desarticular uma organização criminosa investigada por envolvimento com tráfico interestadual de drogas, financiamento ao tráfico, lavagem de dinheiro com atuação entre os estados do Amazonas, do Pará e do Ceará. Na operação, são cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, além de medidas de constrição patrimonial que resultaram no bloqueio de, aproximadamente, R$ 15 milhões em bens e valores vinculados aos investigados. As medidas judiciais são cumpridas nas cidades de Fortaleza/CE, de Caucaia/CE, de Belém/PA, de Manaus/AM e de Tabatinga/AM. A FICCO/CE é composta pela Polícia Federal, pela Polícia Rodoviária Federa...
Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10) por 341 votos a favor, 121 votos contrários e 10 abstenções, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, a chamada PEC Emergencial. Entre outros pontos, a proposta cria mecanismos de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários e também vai permitir ao governo federal pagar um auxílio em 2021.
A votação desta madrugada foi em primeiro turno. Por se tratar de uma PEC o texto tem que ser votado em dois turnos. Os deputados aprovaram o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Nova sessão foi marcada para a manhã de hoje (10) para votar os dez destaques apresentados ao texto.
Auxílio
A PEC libera R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para o pagamento do auxílio emergencial. Uma cláusula de calamidade pública incluída na PEC permitiu que os custos com o novo programa sejam excluídos da regra de ouro (espécie de teto de endividamento público para financiar gastos correntes) e da meta de déficit primário, que neste ano está fixada em R$ 247,1 bilhões.
Segundo o governo, as parcelas de ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Rigidez
O texto da PEC impõe medidas de ajuste fiscal, como controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários.
Pela proposta, todas as vezes em que as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos ultrapassarem 95% das despesas totais, ficarão proibidos para os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público: aumento de salário para o funcionalismo; realização de concursos públicos; criação de cargos e despesas obrigatórias; concessão de benefícios e incentivos tributários; lançamento de linhas de financiamento; renegociação de dívidas.
Já para o nível estadual e municipal: a regra dos 95% será facultativa, texto inclui gatilho adicional de medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e receitas correntes alcançar 85%, com vigência imediata e dependente de atos do governador ou do prefeito.
Edição: Denise Griesinger
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