Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Ocorrida nos dias 3 e 4 de março, a ação objetivou coibir construções irregulares diversas nas regiões serranas.
Dez autos de infração e oito embargos de construções irregulares em Guaramiranga e Pacoti. Este foi o resultado de uma intensa operação em conjunto feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Ministério Público e Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), nos dias 3 e 4 de março.
A ação teve como objetivo fiscalizar a implantação de loteamentos e construções diversas em desconformidade (sem autorização ambiental) em ambas as regiões serranas. Na ocasião, 14 ocorrências foram atendidas. Além de loteamentos, unidades residenciais e pequenas barragens foram flagradas pelos agentes de fiscalização.
Os autos de infração e embargos foram aplicados com base no Decreto Federal Nº 6.514 de 2008, que estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e determina outras providências.
Os possíveis infratores responsáveis receberão os autos via Correios. Os autuados têm 20 dias – a contar do recebimento dos autos – para apresentar defesa à Semace. Dentro desse prazo, eles podem reduzir o valor da multa em até 30%.
Saiba mais
A Semace conta com fiscais ambientais para averiguar denúncias encaminhadas ao Disque Natureza (0800-275-2233) e flagrar agressões ambientais em todo o Ceará. Esses servidores têm o poder de lavrar autos de infração e estipular o valor das multas de acordo com a legislação ambiental vigente, além de apreender mercadorias e embargar empreendimentos, se necessário.
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