Foto: Antonio Augusto/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) que alterou seu regimento interno para disciplinar a sucessão à presidência da Casa. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7984 . Na liminar, o relator também determinou que seja aplicado, provisoriamente, o procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o preenchimento da vaga por meio de eleição, salvo quando a vacância ocorrer na parte final do mandato da Mesa. Além disso, a Assembleia deverá suprir a lacuna em seu regimento na próxima legislatura, observando o devido processo legislativo. Contexto Na ação, o partido Solidariedade relata que a resolução passou a permitir que o vice-presidente da Assembleia assuma a presidência em definitivo em caso de vacância do cargo, sem a realização de nova eleição. Segundo a legenda, a al...
Ocorrida nos dias 3 e 4 de março, a ação objetivou coibir construções irregulares diversas nas regiões serranas.
Dez autos de infração e oito embargos de construções irregulares em Guaramiranga e Pacoti. Este foi o resultado de uma intensa operação em conjunto feita pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Secretaria do Meio Ambiente (Sema), Ministério Público e Batalhão de Policiamento de Meio Ambiente (BPMA), nos dias 3 e 4 de março.
A ação teve como objetivo fiscalizar a implantação de loteamentos e construções diversas em desconformidade (sem autorização ambiental) em ambas as regiões serranas. Na ocasião, 14 ocorrências foram atendidas. Além de loteamentos, unidades residenciais e pequenas barragens foram flagradas pelos agentes de fiscalização.
Os autos de infração e embargos foram aplicados com base no Decreto Federal Nº 6.514 de 2008, que estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e determina outras providências.
Os possíveis infratores responsáveis receberão os autos via Correios. Os autuados têm 20 dias – a contar do recebimento dos autos – para apresentar defesa à Semace. Dentro desse prazo, eles podem reduzir o valor da multa em até 30%.
Saiba mais
A Semace conta com fiscais ambientais para averiguar denúncias encaminhadas ao Disque Natureza (0800-275-2233) e flagrar agressões ambientais em todo o Ceará. Esses servidores têm o poder de lavrar autos de infração e estipular o valor das multas de acordo com a legislação ambiental vigente, além de apreender mercadorias e embargar empreendimentos, se necessário.
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