Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Uma investigação desenvolvida pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nesta segunda-feira (29), no indiciamento de dois homens por crime ambiental. Os investigados são suspeitos de matar a pauladas um cachorro, na última quarta-feira (24), no município de Paramoti – pertencente à Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Estado. Toda ação criminosa foi registrada por câmeras de segurança que subsidiaram na identificação e localização dos autores. Um deles era o responsável pelo animal e alegou que cometeu o crime pois o cachorro estava doente.
As investigações iniciaram logo após os agentes de segurança tomarem conhecimento das imagens do crime que circulavam em redes sociais. No vídeo, dois homens aparecem agredindo a pauladas o cachorro que não resistiu aos ferimentos e morreu no local. De imediato, os investigadores iniciaram diligências a fim de identificar e localizar os autores. Na tarde de hoje (29), os suspeitos, dois homens de 52 e 35 anos, foram notificados e compareceram à Delegacia Regional de Canindé.
Na unidade, os homens, que confessaram a prática criminosa, informaram que tomaram essa atitude pois acreditavam que o animal estivesse doente. Diante do que foi citado, um inquérito policial foi instaurado e os homens foram indiciados por crime ambiental.
O que diz a lei:
Os homens estão sendo indiciados no artigo 32, parágrafos 1º A e 2º A, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) que versa sobre “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Os parágrafos trazem na redação que quando se tratar de cão ou gato, a pena será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. E, se resultando em morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço. A lei que tornou mais severa a pena dos crimes cometidos contra animais domésticos foi sancionada em setembro de 2020.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (85) 3343-6813 da Delegacia Regional de Canindé. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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