Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...
Uma investigação desenvolvida pela Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nesta segunda-feira (29), no indiciamento de dois homens por crime ambiental. Os investigados são suspeitos de matar a pauladas um cachorro, na última quarta-feira (24), no município de Paramoti – pertencente à Área Integrada de Segurança 15 (AIS 15) do Estado. Toda ação criminosa foi registrada por câmeras de segurança que subsidiaram na identificação e localização dos autores. Um deles era o responsável pelo animal e alegou que cometeu o crime pois o cachorro estava doente.
As investigações iniciaram logo após os agentes de segurança tomarem conhecimento das imagens do crime que circulavam em redes sociais. No vídeo, dois homens aparecem agredindo a pauladas o cachorro que não resistiu aos ferimentos e morreu no local. De imediato, os investigadores iniciaram diligências a fim de identificar e localizar os autores. Na tarde de hoje (29), os suspeitos, dois homens de 52 e 35 anos, foram notificados e compareceram à Delegacia Regional de Canindé.
Na unidade, os homens, que confessaram a prática criminosa, informaram que tomaram essa atitude pois acreditavam que o animal estivesse doente. Diante do que foi citado, um inquérito policial foi instaurado e os homens foram indiciados por crime ambiental.
O que diz a lei:
Os homens estão sendo indiciados no artigo 32, parágrafos 1º A e 2º A, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) que versa sobre “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Os parágrafos trazem na redação que quando se tratar de cão ou gato, a pena será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. E, se resultando em morte do animal, a pena é aumentada de um sexto a um terço. A lei que tornou mais severa a pena dos crimes cometidos contra animais domésticos foi sancionada em setembro de 2020.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (85) 3343-6813 da Delegacia Regional de Canindé. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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