- Arte: Célula de Publicidade e Marketing da Alece A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará publicou, nesta terça-feira (23/06), edital de retificação do concurso público para provimento de 200 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva. A principal alteração é a prorrogação do prazo de inscrições , que agora seguem até o dia 13 de julho de 2026 no site da banca organizadora, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). O edital de retificação está disponível no Diário Oficial da Alece (Doalece) e também contempla outras alterações. Clique aqui para acessar o edital de retificação O CONCURSO O concurso público da Alece é destinado ao preenchimento inicial de vagas nos cargos de analista legislativo (nível superior) e técnico legislativo (nível médio). Das 200 vagas ofertadas, 170 são destinadas a cargos de nível superior, distribuídos em 29 especialidades, e 30 para nível médio. O cadastro de reserva corresponderá ao dob...
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.
De acordo com decisão publicada hoje (1º), por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município.
Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.
A decisão foi motivada por uma ação do DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
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