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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Confederação Nacional dos Municípios aponta 591 municípios com risco de falta de kit intubação

 Pelo menos 591 municípios brasileiros estão assombrados pelo risco de não terem o kit intubação para atendimento aos pacientes com a covid-19 internados. Os dados constam da quinta pesquisa semanal feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para apurar os desafios enfrentados pelos entes locais no combate à pandemia da covid-19. 

Segundo a entidade, embora nesta semana tenha havido uma queda nesses números, na comparação com a semana anterior, a quantidade de municípios com falta de kits ainda é considerada preocupante. 

Esta semana, a CNM também perguntou aos gestores se, durante este ano, o hospital da região enfrentou problemas relacionados à falta do kit intubação. Para 35,5% (745) das prefeituras ouvidas a resposta foi sim. Em contrapartida, 57,4% (1.203) indicaram que não houve esse problema.

Oxigênio

Quando o assunto é a falta de oxigênio, é uma preocupação para 8,2% (171) dos municípios pesquisados. “Isso indica que este problema semana a semana está sendo resolvido. Em 89,5% (1.875) das cidades não houve esse risco nesta semana”, diz a entidade.

Vacinas

A aplicação da primeira dose da vacina contra a covid-19 no grupo prioritário foi paralisada nesta semana por falta de imunizantes em 23,8% (499) dos municípios que responderam à consulta. Já (1.554) 74,1% afirmaram haver vacinas disponíveis.

Upas

Sobre a existência de pacientes com a covid-19 internados em Unidades de Pronto Atendimento (Upas), 13% dos municípios (273) responderam que está ocorrendo. Já 83,8% (1.757) afirmaram não estar com esse problema nesta semana.

Auxílio

A pesquisa revela ainda que para 23% dos municípios (482) respondentes, o governo estadual instituiu algum auxílio emergencial para a população e ou as empresas em decorrência da pandemia da covid-19, e em 70,8% (1485) ainda não foi feito nada nesse sentido.

A pesquisa ouviu entre 19 e 22 de abril, 2.096 dos 5.568 municípios.

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