A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) revogou nesta terça-feira (24/3) as autorizações concedidas às usinas fotovoltaicas (UFV) Aratinga 1 a 5, ao negar recurso movido pelas empresas Aratinga 1 a 5 Geração Solar Energia Ltda aos Termos de Intimação lavrados pela fiscalização da Agência. O motivo foi o atraso no cronograma estabelecido com ausência de início das obras dos empreendimentos e consequente entrada em operação comercial. As cinco usinas, com potência instalada total de 150 MW ( megawatts) seriam localizadas no município de Milagres, no Ceará. A energia a ser gerada pelas UFVs seria integralmente destinada ao Ambiente de Contratação Livre (ACL,) com início da operação comercial previsto para 24 de setembro de 2024. Contudo, sucessivos adiamentos e atrasos injustificados no cronograma de implantação comprometeram a concretização tempestiva dos projetos, tornando os empreendimentos inviáveis no curto ou médio prazo. Categoria Energia Elétrica
MPCE pede esclarecimentos sobre procedimento adotado pelo Município de Fortaleza para vacinas remanescentes de Covid-19
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, oficiou, nesta sexta-feira (16/04), a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) solicitando informações sobre o procedimento adotado para utilização do remanescente diário de vacinas de Covid-19. A SMS tem prazo de 10 dias para enviar manifestação ao MPCE.
No ofício, o Ministério Público pediu também que a Prefeitura de Fortaleza esclareça o controle das vacinas que sobram em cada um dos pontos de vacinação da Capital. A Prefeitura deve enviar, ainda, em lista pormenorizada, dos 10 últimos dias, as pessoas que receberam as vacinas remanescentes de Covid-19, nos polos de imunização.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, respondendo pela 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, a solicitação do MPCE tem como intuito continuar acompanhando a vacinação na Capital, a fim de que o Município de Fortaleza seja transparente com o processo de imunização contra a Covid-19, inclusive, informando à população o que é feito com as vacinas que sobram.
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