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Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006, divulgado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, 59 dos mortos eram agentes públicos e 505 eram civis, grande parte deles negros, jovens e pobres. Ainda hoje, esses crimes continuam impunes. Omissão Em maio deste ano, a organização Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio enviaram um documento de apelo urgente à ONU para denunciar a omissão do Estado brasileiro em relação ao episódio. No documento, as entidades solicitaram que o Estado garanta o direito à memória, à verdade e à reparação e à não repetição de ocorrências violentas como aquelas: “Nenhuma dessas execuções foi devidamente esclarecida, nenhum agente do Estado foi responsabilizado e tampouco as famílias das vítimas receberam reparação adequada.” Ao analisar o pedido, os especialistas da ONU afirmaram que os Crimes de Maio devem ser reconhecidos como graves violações dos direitos humanos e, portanto, não devem estar sujeitos a qualquer prazo de prescrição. "O número muito reduzido de condenações até o momento aprofundou a impunidade e minou o direito à verdade”, disseram os especialistas. Para eles, negar acesso à Justiça com base em "prazo de prescrição" contribui para agravar o sofrimento "profundo e prolongado" das famílias das vítimas e também para a impunidade do "racismo sistêmico e violência racializada" das autoridades policiais brasileiras. “Não podemos permitir que esse ciclo continue. O pleno acesso à justiça e a recursos eficazes, investigações confiáveis sobre mortes ilegais com base em padrões internacionais, em particular o Protocolo de Minnesota, para garantir a plena responsabilização, reparações para as vítimas e garantias de não repetição, são essenciais para romper o ciclo de violência e cumprir as obrigações internacionais”, afirmaram. Em maio deste ano, mães e familiares de vítimas da violência estatal lançaram a segunda fase do Tribunal Popular, uma forma simbólica de julgar o Estado brasileiro pelos crimes cometidos durante os Crimes de Maio. O Tribunal Popular prevê uma série de ações para combater a violência policial e colocar o Estado sob uma espécie de julgamento. Governo de São Paulo Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo destaca que todas “as ocorrências de morte decorrente de intervenção policial (MDIP) ocorridas no estado são rigorosamente investigadas, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Judiciário. As circunstâncias de cada caso são analisadas de forma individualizada, com base em elementos técnicos e periciais”.

  Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...

Agefis instala gradis de isolamento na Rua José Avelino e entorno

 Nesta terça-feira (18/05), a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou a fase de testes de instalação de gradis de isolamento na Rua José Avelino e entorno. O objetivo da ação é impedir o comércio ambulante, que segue proibido de acordo com as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19.

O auxílio à fiscalização pretende evitar o uso desordenado do passeio e logradouro público, assim como depredação de patrimônio público e privado, além de reduzir o congestionamento do trânsito no local.

Nesta semana, os gradis foram instalados no trecho entre as ruas Sobral e Governador Sampaio, nas ruas Conde D’eu, Alberto Nepomuceno, José Avelino, Travessa Crato, além do passeio na área do Mercado Central e da Catedral Metropolitana de Fortaleza.

“O comércio ambulante e as feiras continuam proibidos, por isso a colocação desses gradis, de forma a ordenar a utilização das calçadas e espaço público e coibir a contaminação da covid 19. Lembrando que primeiramente a nossa ação é orientativa, de sensibilização, e o nosso objetivo é salvar vidas, e evitar redução nesses horários que já estão sendo liberados gradativamente no decreto de isolamento social”, explicou a superintendente da Agefis, Laura Jucá

Balanço

A Agefis realizou 315 fiscalizações e 40 autuações no protocolo de prevenção à Covid-19 de segunda a quarta-feira (17 a 19/05). Nas ações de combate a aglomerações, foram 13 atividades ou eventos encerrados e 11 estabelecimentos interditados por descumprimento às medidas sanitárias de enfrentamento à Covid-19.

Reabertura econômica avança com Decreto nº 15.014

De acordo com o decreto municipal de isolamento social Nº 15.014, publicado em 15 de maio de 2021, o comércio de rua (estabelecimentos situados fora dos shoppings) pode funcionar das 10h às 19h, com exceção dos restaurantes, que abrem das 10h às 21h, com limitação de 50% da capacidade.

As barracas de praia e mercados públicos estão autorizados a funcionar no período de 10h às 21h. Já os shoppings abrem das 12h às 21h de domingo a segunda, incluindo praça de alimentação.

O comércio atacadista, como a feira da José Avelino e entorno, funciona das 6h às 15h.

As escolinhas de esporte, inclusive em areninhas e espaços públicos, acontece, de forma presencial, sendo observada a limitação de 50% de alunos e os protocolos sanitários, ficando vedado o uso dos espaços para as demais práticas de atividades esportivas coletivas, inclusive jogos amadores e competições.

O secretário de Segurança Cidadã, Coronel Eduardo Holanda, reforçou que o avanço na abertura econômica não significa a retomada de todas as atividades e que é preciso manter os cuidados. “Ainda não está tudo liberado. Todos os setores autorizados possuem horário específico para iniciar e fechar e é importante permanecer assim. Nossas equipes continuam nas ruas, 24h por dia, sete dias por semana, trabalhando integrados, mas alguns setores e atividades percebemos que não estão obedecendo as normas”, ressaltou.

O isolamento social rígido continua mantido com toque de recolher entre 22h e 5h de segunda-feira a domingo.

“Os números da Covid-19 estão melhorando, mas precisamos ficar alertas. Ainda é muito preocupante a situação e não é hora de baixar a guarda. Precisamos do apoio de todos vocês. Cada um é responsável pela vida e segurança de nossas famílias”, frisou o secretário.

Fiscalização integrada

A ação fiscalizatória ocorre por meio de denúncias e de busca ativa nos estabelecimentos comerciais e logradouros públicos, sempre atenta aos dados epidemiológicos das Secretarias de Saúde e da Vigilância Sanitária.

As operações contam com a participação da Inspetoria de Proteção Ambiental (Ipam), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMFor), da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA).

Denúncias

A Prefeitura de Fortaleza conta com o apoio da população para o cumprimento das medidas sanitárias de prevenção à Covid-19. Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site https://denuncia.agefis.fortaleza.ce.gov.br e do telefone 156.

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