Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Projeto de lei que cria o marco legal das startups entra em pauta em evento online realizado pela OAB e ESA Ceará
O projeto que cria o marco legal das startups foi aprovado no dia 11 de maio, na Câmara dos Deputados, com uma série de determinações sobre o funcionamento dessas empresas. Promovendo um espaço de discussão e aprendizado sobre o projeto de lei, a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e a Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE realizam o painel Marco Legal das Startups na sexta-feira (28/5), às 10h30. O evento é gratuito e online, e as inscrições estão abertas em cursos.esace.org.br.
O projeto de lei complementar (PLP 146/19) estabelece quais empresas podem ser classificadas como startups, determina benefícios para investidores, e trata de questões como a obrigatoriedade de publicação de balanços. O PLP foi enviado para sanção presidencial que deve ocorrer até 1º de julho.
Para discutir a temática, a ESA-CE e a OAB-CE convidaram Thiago Andrade, doutor e mestre em Direito Constitucional com ênfase em Direito Empresarial e LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ, além de sócio coordenador do Núcleo Startup e Direito Digital do MM Start | Menescal e Marcel Advogados Associados.
Thiago explica que a aprovação possibilita a formalização de alguns instrumentos de investimento no que diz respeito às startups. “Isso gera incentivos para o ecossistema das startups e o empreendedorismo inovador. Além de valorizar o papel da atividade empresarial, trazendo também um direcionamento para as políticas públicas voltadas para o empreendedorismo", complementa.
Juntam-se a ele a secretária geral da Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE, Mariana Cabó, que media o evento, e o diretor adjunto para a Jovem Advocacia da ESA-CE, Átila Gomes, como debatedor.
"O projeto tem um aspecto didático conceitual que reconhece pela primeira vez as startups como parte do ecossistema de inovação multissetorial do país. Além disso, será possível desburocratizar o ambiente de negócios, através da simplificação de modelos societários para se abrir e manter empresas, trazendo reduções de custos, o que beneficiará, inclusive, jovens empreendedores”, explica Átila Gomes.
Painel: Marco Legal das Startups
Data: 28/5
Horário: 10h30
Gratuito
Inscrições e transmissão: cursos.esace.org.br
Realização: Escola Superior de Advocacia do Ceará e Comissão de Direito Empresarial da OAB-CE.
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