Após ação do MP do Ceará, Justiça convoca consumidores enganados por consórcio “Compra Premiada” para requererem indenização 11 de agosto de 2026 3 min de leitura Após ação do MP do Ceará, a Justiça determinou a publicação de edital para convocar consumidores prejudicados por um esquema de pirâmide financeira operado pela Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda. e pela Eletrofácil Comércio de Eletrodomésticos Ltda, que tinham sede em Sobral, mas atuavam em várias cidades do estado. A medida, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca, busca dar ampla divulgação à condenação definitiva das empresas e informar os consumidores sobre a possibilidade de solicitar o recebimento das indenizações reconhecidas na sentença. A decisão é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MP do Ceará, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Sobral, após investigação sobre o consórcio “Compra Premiada”. Segundo as apurações, consumidores eram atraídos pela promessa de rece...
Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa propõe indenização ao consumidor vítima de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outro tipo de dano causado no veículo de sua propriedade no período que estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento comercial, de forma paga ou gratuita.
O projeto de lei nº 280/21 é de autoria do deputado Antônio Granja (PDT).
De acordo com o parlamentar, atualmente a indenização por danos materiais fica condicionada ao ajuizamento de ação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil. “A proposta tem por objetivo tornar o processo de indenização mais célere e assertivo”, justifica.
Antônio Granja esclarece ainda que seja estacionamento gratuito ou pago, o estabelecimento que oferece este serviço é responsável pelos danos causados aos clientes, independentemente da existência de culpa, conforme disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Se um estabelecimento oferece uma área para estacionar, é responsável pelo veículo e por todos os bens que estão dentro dele", afirma.
O deputado acrescenta que a partir do momento em que o estabelecimento oferece estacionamento, está assumindo para si a prestação de um serviço que implica na garantia de segurança dos bens. Por isso, segundo ele, não devem ser afixados avisos indicando que “não se responsabilizam por quaisquer danos”, já que esta informação induz o consumidor a acreditar que não possui direito à indenização.
A proposta, conforme Antônio Granja, tem a finalidade de assegurar ao consumidor cearense o exercício de um direito que ele já tem, mas muitas vezes é dificultado.
O projeto em tramitação estabelece prazo de 30 dias, contados a partir da data do fato, para o pagamento da indenização pelo estabelecimento.
Se for aprovado no plenário da Casa, o projeto segue para sanção ou veto do Governador.
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