Sistema Cantareira continuará a operar na faixa de atenção em novembro Nível do reservatório está entre 40% e 60% Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil Publicado em 31/10/2026 - 13:10 São Paulo © Rovena Rosa/Agência Brasil Versão em áudio Após as chuvas dos últimos meses, o volume útil do Sistema Cantareira, principal reservatório de São Paulo, chegou a 51,2% da capacidade na manhã deste sábado (31). É o maior volume alcançado pelo reservatório desde maio de 2025, quando o armazenamento estava em 52,7%. Apesar do aumento da capacidade, o Cantareira vai continuar operando no sistema de atenção durante o mês de novembro, segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas). A faixa de atenção é estabelecida quando o nível do reservatório fica entre 40% e 60%. Neste ano, o Cantareira vinha apresentando nível de armazenamento preocupante, mas com as chuvas recordes de setembro e as de outubro, conseguiu melho...
Projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa propõe indenização ao consumidor vítima de roubo, furto, arrombamento ou qualquer outro tipo de dano causado no veículo de sua propriedade no período que estiver estacionado em área disponibilizada pelo estabelecimento comercial, de forma paga ou gratuita.
O projeto de lei nº 280/21 é de autoria do deputado Antônio Granja (PDT).
De acordo com o parlamentar, atualmente a indenização por danos materiais fica condicionada ao ajuizamento de ação com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil. “A proposta tem por objetivo tornar o processo de indenização mais célere e assertivo”, justifica.
Antônio Granja esclarece ainda que seja estacionamento gratuito ou pago, o estabelecimento que oferece este serviço é responsável pelos danos causados aos clientes, independentemente da existência de culpa, conforme disposição do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. "Se um estabelecimento oferece uma área para estacionar, é responsável pelo veículo e por todos os bens que estão dentro dele", afirma.
O deputado acrescenta que a partir do momento em que o estabelecimento oferece estacionamento, está assumindo para si a prestação de um serviço que implica na garantia de segurança dos bens. Por isso, segundo ele, não devem ser afixados avisos indicando que “não se responsabilizam por quaisquer danos”, já que esta informação induz o consumidor a acreditar que não possui direito à indenização.
A proposta, conforme Antônio Granja, tem a finalidade de assegurar ao consumidor cearense o exercício de um direito que ele já tem, mas muitas vezes é dificultado.
O projeto em tramitação estabelece prazo de 30 dias, contados a partir da data do fato, para o pagamento da indenização pelo estabelecimento.
Se for aprovado no plenário da Casa, o projeto segue para sanção ou veto do Governador.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.