Câmara Municipal de Fortaleza - Comissão aprecia emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

 

A Comissão Conjunta de Constituição e Justiça e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, na manhã desta segunda-feira (7), três emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Ordinária (PLDO) nº 244/2021, junto à Mensagem nº 27/2021, de autoria do Prefeito, sobre as instruções para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. Ao todo, o PLO recebeu 33 emendas.

Veja do que se trata as três emendas aprovadas:

Emenda nº 004, de autoria do Bruno Mesquita (PROS): altera de 60 para 30 dias o prazo máximo para divulgação da Lei pela internet após publicação.

Emenda nº 008, de autoria do Bruno Mesquita (PROS): acrescenta um parágrafo ao Art. 3º com orientações para a elaboração do Projeto da LOA 2022, tais quais:

• Responsabilidade na gestão fiscal;
• Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicas, em especial nas ações de saúde, de educação e de políticas públicas de acessibilidade para pessoas com necessidades especiais;
• Modernização, eficiência e transparência na gestão pública por meio do uso intensivo de tecnologia;
• Inclusão social e garantia de acesso a oportunidades para toda a sociedade;
• Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à ampla participação da sociedade;
• Participação cidadã e controle social, através da disponibilização de Instrumentos que visem assegurar a todo e qualquer cidadão sua participação, tanto elaboração quanto acompanhamento do Orçamento;
• Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado, outros Municípios e com a iniciativa privada.

Emenda nº 024, de autoria do Sargento Reginauro (PROS): propõe a realização de Audiências Públicas na Câmara Municipal de Fortaleza para debater o Projeto de Lei Orçamentária.

Clique aqui para acessar todas as emendas propostas

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) firma as metas e prioridades da administração municipal, tais como: organização e estrutura dos orçamentos; diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos fiscais, seguridade social e de investimento das empresas estatais; além das disposições relativas às despesas de pessoal e alterações na legislação tributária.

Dentre as iniciativas garantidas pela proposta destacam-se a promoção de políticas que visam assegurar moradia digna para a população mais vulnerável; ações que garantam segurança na acessibilidade aos espaços públicos e maior fluidez na circulação de pessoas; reforcem a assistência nas áreas de saúde, esporte, lazer e segurança alimentar; promovam educação de qualidade e gerem oportunidade através da capacitação para o mercado de trabalho.

A previsão para o Município no ano de 2022 é de R$ 9,15 bilhões, seguindo um cálculo de receitas e despesas baseadas nos riscos passivos.

Trâmite: O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votado na próxima sessão plenária junto às emendas aprovadas hoje.

Estavam presentes na reunião os vereadores Lúcio Bruno (PDT), Didi Mangueira (PDT), Gardel Rolim (PDT), Ronaldo Martins (Republicanos), Jorge Pinheiro (PSDB), Pp Cell (PSD), Ronivaldo Maia (PT), Léo Couto (PSD), Emanuel Acrízio (PP), Fábio Rubens (PSB), Adriana Nossa Cara (Psol) e Júlio Brizzi (PDT).

Com informações de Anna Regadas