MPCE expede recomendação para faculdades privadas em Juazeiro do Norte cumprirem Decreto Estadual e suspenderem aulas presenciais

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, expediu recomendação, nesta sexta-feira (18/06), para que as faculdades de ensino privado no Município cumpram fielmente os Decretos Estaduais que suspendem as atividades presenciais nas instituições. O procedimento, expedido pela promotora de Justiça Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, recomenda a adoção de providências necessárias para garantir o cumprimento do Decreto Estadual nº 34.103, de 12 de junho de 2021, que estabelece que estão suspensas as aulas presenciais, exceto no que diz respeito às aulas práticas e laboratoriais.  

Ainda conforme o Decreto, a Região do Cariri, em razão dos dados epidemiológicos mais elevados, deve adotar medidas de isolamento social mais restritivas, o que inclui limitações no funcionamento de atividades econômicas e de ensino. A norma veda também qualquer imposição ou obrigatoriedade de realização de atividades, provas, avaliações e cumprimento de carga horária de maneira presencial.  

Contudo, a Promotoria de Justiça recebeu denúncias no sentido de que, no Município de Juazeiro do Norte, as faculdades particulares estariam descumprindo as regras e não estariam observando a suspensão das atividades presenciais de ensino. Por conta disso, a recomendação é voltada para essas instituições, especialmente às faculdades Estácio de Sá, Unileão e à Faculdade Paraíso (FAP). Caso essas e outras unidades de ensino que se enquadram na mesma categoria descumpram a recomendação, medidas judiciais cabíveis serão ser adotadas.  

O Ministério Público deve ser comunicado, no prazo de cinco dias corridos a partir do recebimento da recomendação, sobre o acolhimento ou não das medidas, com encaminhamento de documentos hábeis para comprovar a efetivação das providências tomadas pelas instituições.