O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), vai relatar as ações que contestam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP) . Moraes foi relator das ações penais em que os acusados foram apenados. A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação...
A Comissão do Concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) reuniu-se, na manhã desta quinta-feira (22/07), para deliberar sobre a retomada do concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Promotor de Justiça de Entrância Inicial. O concurso foi interrompido em fevereiro de 2021, devido ao agravamento do cenário estadual da incidência de Covid-19.
A decisão de retomada do certame será comunicada ao Cebraspe, organização responsável pela realização do concurso, para início dos trabalhos de elaboração do novo cronograma e posterior aprovação pelo Ministério Público. O Edital de convocação para a retomada da fase de inscrição definitiva (sindicância de vida pregressa, investigação social e exames de sanidade física e mental) e para a avaliação biopsicossocial tem previsão de publicação no início de agosto.
Além do Procurador-Geral de Justiça e presidente da Comissão, Manuel Pinheiro, participaram da reunião: os promotores de Justiça Francisco Carlos de Andrade, Haley de Carvalho Filho, Saulo Moreira Neto e Iuri Rocha Leitão; o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Secção Ceará, Alcimor Rocha Neto; e o secretário da Comissão, promotor de Justiça Raimundo Filho.
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