O medicamento de alto custo cladribina oral, que já é distribuído pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a pacientes com esclerose múltipla, passará a ser produzido no Brasil pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Com isso, os custos de aquisição devem cair, permitindo que mais pacientes recebam a medicação. Sob o nome comercial Mavenclad, a medicação foi incorporada ao SUS em 2023 para o uso de pacientes com esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR) altamente ativa, ou seja, que apresentam surtos frequentes ou progressão rápida da doença, apesar de já utilizarem a terapia de base. Atualmente, o custo médio do tratamento para cada paciente é de quase R$ 140 mil em cinco anos. A estimativa é de que cerca de 3,2 mil pessoas apresentem a doença com alta atividade no país. No entanto, mais de 30 mil brasileiros convivem com a esclerose múltipla do tipo remitente-recorrente, o mais comum, caracterizado por episódios de surtos, intercalados com períodos de remissão....
Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Lavras da Mangabeira realize concurso público em até 180 dias
A Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município realize, em até 180 dias, concurso público para provimento de cargos vagos da administração pública municipal direta e indireta. Na decisão, expedida no último domingo (08/07), a Justiça também solicitou que a Administração de Lavras da Mangabeira informe, em até 60 dias, o cronograma do certame.
O Poder Judiciário também acatou outros pontos da Ação do MPCE, por meio da Promotoria de Lavras de Mangabeira, e determinou, na decisão, que o Município se abstenha de realizar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva, devendo também se abster de prorrogar os contratos temporários vigentes no âmbito da administração pública direta e indireta.
Conforme o promotor de Justiça João Eder Lins, titular da Promotoria de Justiça de Lavras, através de um Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE, ficou constatada a existência de 37 cargos vagos na Administração Pública municipal, o que já demonstraria a necessidade da realização de um certame. Em contrapartida, a Promotoria de Justiça de Lavras de Mangabeira também constatou a existência de 86 servidores contratados de forma temporária para cargos a serem preenchidos por meio de concurso público, o que denotaria burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de processo seletivo público para ocupação das vagas.
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