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MP denuncia tenente-coronel por invasão de domicílio e constrangimento Ivan Balz havia sido porta-voz da da Polícia Militar do RJ

  O tenente-coronel Ivan Souza Blaz Júnior, da Polícia Militar do Rio de Janeiro, foi denunciado nesta quinta-feira (3) pelo Ministério Público do estado (MPRJ) pelos crimes de constrangimento ilegal e invasão de domicílio.  O caso ocorreu em janeiro deste ano, em um prédio residencial de luxo, na zona sul do Rio.  O Grupo de Atuação Especial em Segurança Pública do Ministério Público (Gaesp) também requereu a suspensão da função pública do militar.  De acordo com a denúncia, Blaz coordenou uma operação de inteligência após receber denúncia anônima de que o narcotraficante Álvaro Malaquias Santa Rosa, conhecido como Peixão, estaria em visita ao pai em um apartamento no edifício. Na ocasião, Blaz era comandante do 2º batalhão da PM, Botafogo e,  mesmo sem mandado judicial ou indícios concretos de crime em flagrante, autorizou a operação e o ingresso forçado de policiais militares no imóvel.   Ele participou da ação de bermuda, com a camisa amarrada na c...

Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Lavras da Mangabeira realize concurso público em até 180 dias

 

A Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que o Município realize, em até 180 dias, concurso público para provimento de cargos vagos da administração pública municipal direta e indireta. Na decisão, expedida no último domingo (08/07), a Justiça também solicitou que a Administração de Lavras da Mangabeira informe, em até 60 dias, o cronograma do certame.  

O Poder Judiciário também acatou outros pontos da Ação do MPCE, por meio da Promotoria de Lavras de Mangabeira, e determinou, na decisão, que o Município se abstenha de realizar contratos temporários de forma reiterada e sucessiva, devendo também se abster de prorrogar os contratos temporários vigentes no âmbito da administração pública direta e indireta. 

Conforme o promotor de Justiça João Eder Lins, titular da Promotoria de Justiça de Lavras, através de um Inquérito Civil Público instaurado pelo MPCE, ficou constatada a existência de 37 cargos vagos na Administração Pública municipal, o que já demonstraria a necessidade da realização de um certame. Em contrapartida, a Promotoria de Justiça de Lavras de Mangabeira também constatou a existência de 86 servidores contratados de forma temporária para cargos a serem preenchidos por meio de concurso público, o que denotaria burla ao princípio constitucional da obrigatoriedade de processo seletivo público para ocupação das vagas.  

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