Artigo - A China, agora, tem sua Lei Geral de Proteção de Dados

 

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A segurança das informações da população, seja online quanto offline, é uma realidade sem volta. Um exemplo que vale à pena ser observado é o da China, que teve recentemente aprovado pelo Congresso Nacional do Povo da China o texto final da PIPL (Personal Information Protection Law) que, em uma tradução literal do mandarim 个人信息保护法 , seria a “Lei de Proteção de Informações Pessoais”. 

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Neste ano, também foi aprovada a “Lei de Segurança de Dados” ou Data Security Law (DSL), que entrará em vigor no próximo dia 01 de setembro. O objetivo principal é estabelecer uma estrutura para que as empresas possam classificar os dados com base no seu valor econômico e relevância para segurança nacional.

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Especialista no tema, a head de Proteção de Dados e Privacidade do escritório Albuquerque Melo Advogados e mestre em Direito Civil, Thaissa Garcia, salienta a importância dessas leis na China no cenário do comércio mundial. A vigência destas leis reforça a necessidade das empresas se adequarem às leis de proteção de dados e de se ter uma rede mundial de comunicação segura e transparente. Agora, observa, é preciso aguardar para ver a versão final da Lei de Proteção de Dados na China e como será aplicada na prática.

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Cabe destacar, ainda, que a proteção de informações pessoais já estava prevista no Primeiro Código Civil da China, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2021, e que, junto com o Direito à Privacidade, adquiriu o status de Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico chinês. A aprovação destas leis reforça a relevância do tema privacidade e proteção de dados em todo mundo. 

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Thaissa Garcia - Advogada e mestre em Direito Civil pela PUC/SP

Com mais de 20 anos de experiência na área empresarial, tendo atuado no Jurídico de grandes empresas e escritórios do Rio e São Paulo, é sócia da Área de Privacidade e Proteção de Dados e Contratos na Albuquerque Melo Advogados.

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Larissa Chen - Advogada e Pós-graduanda em Direito Digital na UERJ

Atualmente, faz parte do escritório Albuquerque Melo Advogados, atuando na área consultiva, com foco especial no mercado chinês.