Organizações de proteção animal publicaram uma carta aberta para apoiar a sanção do Projeto de Lei (PL) 90/2020, que proíbe a produção e a comercialização de produtos obtidos por meio da alimentação forçada de animais. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e enviado ao Palácio do Planalto no dia 6 de julho. O prazo constitucional é de 15 dias úteis para análise presidencial. O projeto de lei também tem o apoio da Frente Parlamentar Ambientalista Mista do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. O alimento mais famoso obtido por meio da prática de alimentação forçada é o foie gras . Para produzi-lo, é usada a chamada gavagem: técnica em que um tubo metálico é introduzido na boca de gansos, patos e marrecos até a altura do esôfago. Depois, são introduzidas grandes quantidades de alimento para provocar esteatose hepática, doença que aumenta o fígado. O produto final comercializado é este órgão adoecido. O diretor de Relações Governamentais e Políticas ...
Pleito, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem co-autoria com Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT)
O Governo do Ceará, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ingressou na Justiça como co-autor da ação civil pública (ACP) que reivindica à União equidade no envio de vacinas, ao lado dos Ministérios Públicos do Estado do Ceará (MPCE), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), autores originais da demanda.
A solicitação, ajuizada na quarta-feira (4), é para que o Governo Federal, através do Ministério da Saúde, revise a metodologia de remessa de vacinas aos estados e distrito federal, de forma que os critérios de distribuição garantam a justa proporção. Enquanto outros entes federativos já receberam o equivalente a mais de 90% da população, o Ceará recebeu pouco mais de 70%.
A ação judicial, que se torna interinstitucional, requer ainda uma decisão liminar para entrega de 1.440.932 doses adicionais de vacina para corrigir o déficit ocasionado por lotes com quantidades menores na estimativa para grupos prioritários de idosos e profissionais de saúde. Isso porque a desproporção no envio dos imunobiológicos é constante desde o início da campanha de vacinação contra a Covid no Brasil. Além disso, a ACP requer que a correção na metodologia de distribuição das vacinas seja feita com compensação do déficit nos próximos lotes.
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