Brasil anunciou que vai destinar US$ 100 milhões por ano ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), mecanismo criado para reduzir as desigualdades entre os países do bloco sul-americano. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta segunda-feira (29), durante reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, no Paraguai. A proposta será formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (30) durante a Cúpula do Mercosul, reunião com chefes de Estado do bloco econômico na capital paraguaia. O novo compromisso ocorre durante as negociações para renovação do fundo, criado em 2004 para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento regional. Como funciona O Focem é um fundo destinado a apoiar países e regiões com menor desenvolvimento econômico dentro do Mercosul. Os recursos são usados em projetos como rodovias, ferrovias, energia, saneamento, habitação, escolas e laboratórios. A ideia é diminui...
Fortaleza: MPCE vai propor orientações para acolhimento de animais domésticos vítimas de maus-tratos
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, realizou, nesta terça-feira (03/08), uma reunião virtual para discutir sobre a aplicação da Lei Sansão (Lei nº 14.064/20) na Capital cearense. Dentre as tratativas discutidas no encontro, ficou decidido que o MPCE irá propor orientações para acolhimento de animais domésticos (cães, gatos e galos colocados para duelarem em rinhas) que estejam sendo maltratados.
O encontro on-line, realizado através da Plataforma Microsoft Teams e intermediado pelo secretário-executivo das Promotorias do Controle Externo de Fortaleza, promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, surgiu a partir de provocação do promotor de Justiça Marcus Amorim, titular da 97ª Promotoria de Justiça de Fortaleza (Defesa do Meio Ambiente e Planejamento Urbano).
Além dos promotores de Justiça Ionilton do Vale e Marcus Amorim, também participaram da reunião: a titular da 129ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotora de Justiça Mathilde Maria Martins; o perito geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, Júlio Torres; o coordenador de Medicina Legal da Pefoce, Francisco Hugo Leandro; os assessores jurídicos da Pefoce, Cyro Alencar e Ana Luiza Cardozo; o presidente e o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Francisco Atualpa Soares Júnior e Daniel de Araújo Viana, respectivamente; e o professor e vice-diretor da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Estadual do Ceará (UECE), Isaac Neto.
A Lei Sansão prevê condenação de dois a cinco anos de reclusão, multa e proibição de guarda para quem maltratar, ferir, abusar ou mutilar cães e gatos, especificamente.
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