O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Juazeiro do Norte- Secretaria de Saúde desmente informação sobre avanço da vacinação para público de 18 a 29 anos
A Secretaria de Saúde de Juazeiro do Norte informa que não houve redução de idade para a vacinação contra a COVID-19, no município.
A secretária de Saúde, Francimones Rolim, ressalta que, não foi autorizado por ela, qualquer procedimento posterior ao que foi informado no site da Prefeitura de Juazeiro e nas redes sociais oficiais.
Os profissionais de saúde que realizarem vacinação em pessoas de 18 a 29 anos serão notificados e a SESAU tomará as medidas cabíveis.
A Secretaria reforça que qualquer informação oficial sobre vacinação será divulgada no site da Prefeitura: www.juazeirodonorte.ce.gov.br, e nas redes sociais oficiais.
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