Encceja é no próximo domingo; saiba como consultar locais de provas Exame é para quem busca certificação do ensino médio ou fundamental Agência Brasil Publicado em 17/08/2026 - 13:55 Brasília © Divulgação/ MEC Versão em áudio As provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) serão aplicadas no domingo (23) em todos os estados e no Distrito Federal. Os candidatos podem consultar os locais de prova no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) , responsável pelo exame. O Encceja é um exame gratuito, destinado a jovens e adultos que não concluíram os estudos na idade apropriada para cada nível de ensino. Os resultados do exame podem ser utilizados nos processos de certificação de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio. Data e horários As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde do domingo. Pela manhã, os portões abrem às 8h e fecham às 8h45, no horário de Brasília. As prova...
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou, em caráter liminar, no dia 17 de agosto de 2021, a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n.º 2.617/18, que autorizava a desafetação e permuta de áreas institucionais e livres dos loteamentos Esplendor II e Carvalho Park II, localizados no município de Iguatu.
Segundo restou apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, o prefeito do município, Ednaldo de Lavor Couras, remeteu um projeto de lei à Câmara Municipal, visando a desafetação de terrenos públicos municipais, avaliados em R$ 1.297.630,25 e localizados em áreas institucionais e verdes dos dois loteamentos, com o objetivo de permutar com um terreno particular.
No entendimento do Ministério Público, a ilegalidade da permuta está configurada, tendo em vista que as áreas institucionais dos loteamentos, segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, são destinadas à implementação de equipamentos urbanos e comunitários, voltados para serviços de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, § 2º). As áreas verdes, por sua vez, são espaços de domínio público que desempenham função ecológica e paisagística, propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade (art. 4º, inciso I). A permuta, portanto, caracteriza violação ao patrimônio público municipal, ao meio ambiente saudável e aos interesses dos moradores da região afetada.
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