No Dia Internacional da Mulher, duas mulheres protagonizaram um caso incomum em alto-mar. Uma equipe da Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas (Ciopaer), comandada pela major Lívia Marinho, foi acionada, neste domingo (8), por meio da Capitania dos Portos, para resgatar uma mulher que estava em um veleiro à deriva na praia da Caponga, em Cascavel – Área Integrada de Segurança Pública 15 (AIS 15) do estado. Na ocasião, uma ocupante da embarcação, uma mulher de 32 anos, apresentou sintomas inflamatórios, necessitando de atendimento médico. Como a embarcação estava com a vela rasgada e muito lenta, se fez necessário o transporte aeromédico. A bordo do helicóptero Fênix 9, a equipe da Ciopaer fez uso de um guincho elétrico para retirar a vítima do veleiro e levá-la a bordo da aeronave. Durante o trajeto até a base da Ciopaer em Fortaleza, a mulher recebeu todo o suporte médico necessário. Na capital, a vítima foi levada por uma ambulância para uma unidade de saúde no bairro Edso...
Após Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), o Juízo da 2ª Vara Cível de Iguatu determinou, em caráter liminar, no dia 17 de agosto de 2021, a suspensão imediata dos efeitos da Lei Municipal n.º 2.617/18, que autorizava a desafetação e permuta de áreas institucionais e livres dos loteamentos Esplendor II e Carvalho Park II, localizados no município de Iguatu.
Segundo restou apurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, o prefeito do município, Ednaldo de Lavor Couras, remeteu um projeto de lei à Câmara Municipal, visando a desafetação de terrenos públicos municipais, avaliados em R$ 1.297.630,25 e localizados em áreas institucionais e verdes dos dois loteamentos, com o objetivo de permutar com um terreno particular.
No entendimento do Ministério Público, a ilegalidade da permuta está configurada, tendo em vista que as áreas institucionais dos loteamentos, segundo a Lei Federal n.º 6.766/79, são destinadas à implementação de equipamentos urbanos e comunitários, voltados para serviços de educação, cultura, saúde, lazer e similares (art. 4º, § 2º). As áreas verdes, por sua vez, são espaços de domínio público que desempenham função ecológica e paisagística, propiciando a melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade (art. 4º, inciso I). A permuta, portanto, caracteriza violação ao patrimônio público municipal, ao meio ambiente saudável e aos interesses dos moradores da região afetada.
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