A intervenção visa, principalmente, à troca do pavimento por piso intertravado, além de adequações urbanas voltadas à segurança de crianças, pedestres e ciclistas A Prefeitura de Fortaleza inicia, a partir desta quinta-feira (26/02), uma intervenção viária no cruzamento das ruas Sena Madureira e Pinto Madeira com Avenida Visconde do Rio Branco, no Centro, como parte da implantação do primeiro Rotas da Infância, focado em ampliar a segurança de pedestres e ciclistas na região. A iniciativa, realizada em parceria com a Bloomberg Initiative for Cycling Infrastructure (BICI), tem o foco de promover transformações viárias voltadas à proteção de crianças nos trajetos até as escolas, oferecendo também uma conexão segura ao Parque da Liberdade (Cidade da Criança). Mapa dos desvios durantes as obras Para garantir maior agilidade durante o processo de execução das obras, trechos das vias que dão acesso ao cruzamento da Rua Sena Madureira com a Rua Pinto Madeira e a Avenida Visconde do Rio ...
Cerca de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEI) precisam ficar atentos. Caso não quitem os tributos e as obrigações em atraso até a próxima terça-feira (31), eles serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão sujeitos a cobrança judicial.
Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEI registrados no país.
No entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o 1,8 milhão de MEI nessa situação devem R$ 4,5 bilhões.
Com um regime simplificado de tributação, os MEI recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados; e o ISS, às prefeituras.
Para quitar as dívidas, o microempreendedor pode emitir um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no portal do Simples Nacional. O débito pode ser parcelado. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou iOS.
Punições
Quem passar para a dívida ativa pode ter prejuízos significativos. O microempreendedor pode ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, deixando de ter direito a benefícios do INSS como o auxílio-doença e aposentadoria. O devedor também é excluído do regime de tributação do Simples Nacional, com alíquotas mais baixas de imposto e pode enfrentar dificuldades para conseguir financiamentos e empréstimos.
A inclusão no cadastro de dívida ativa também aumenta o valor do débito. Quem tem pendência com o Instituto Nacional do Seguro Socia (INSS) será cobrado na Justiça e terá de pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor do débito para cobrir os gastos da União com o processo.
Em relação ao ISS e ao ICMS, caberá aos governos locais incluir o CNPJ do devedor na dívida ativa estadual ou municipal. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor devido.
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