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Adolescente suspeito de mortes no Jangurussu é capturado pela PCCE

  Uma investigação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nesta quinta-feira (10), na captura de um adolescente, de 16 anos, suspeito de participação em três mortes e uma tentativa de homicídio registrados nessa quarta-feira (9), no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. A captura ocorreu na mesma região. Conforme levantamentos policiais e de inteligência da 3ª Delegacia do DHPP, o adolescente, com dois históricos de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, um por organização criminosa e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, teria efetuado disparos de arma de fogo junto com outros indivíduos em direção às vítimas, quando estavam em um veículo no bairro. Com informações sobre os suspeitos, as equipes iniciaram as diligências. Após buscas, ele foi localizado no bairro e conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde um ato infracional ...

Ministro Fachin assegura direito ao silêncio a José Ricardo Santana na CPI

 O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a José Ricardo Santana, ex-secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, o direito de permanecer em silêncio durante depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, no Senado Federal, em relação às perguntas que possam incriminá-lo. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC 205779).

José Ricardo Santana foi chamado a prestar esclarecimentos na CPI por haver indícios de que ele e outros investigados teriam ido à Índia tratar com a fabricante da empresa de vacinas Covaxin. Segundo os advogados, ele teria sido convocado na condição de investigado, e não de testemunha, motivo pelo qual pediram para que lhe fossem aplicadas garantias processuais e constitucionais.

Ambiguidade

O relator observou que, ainda que as CPIs detenham poderes de investigação, a Constituição Federal garante aos cidadãos o direito de permanecerem em silêncio em relação aos fatos que possam incriminá-los. Ao observar a ambiguidade da convocação (se na condição de testemunha ou de investigado), Fachin verificou que, de acordo com os precedentes do Supremo, a garantia constitucional deve se estender exclusivamente aos fatos incriminadores.

A decisão concede a José Ricardo Santana o direito de permanecer em silêncio em relação às perguntas que possam incriminá-lo, ressalvada a proibição de faltar com a verdade nas indagações não abrangidas por essa garantia. O ministro também deferiu o pedido para que seja assegurado o direito de não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade, uma vez que os fatos indicam que ele será ouvido na condição de investigado.

Por fim, Santana também poderá ser assistido por advogado durante o depoimento e se comunicar livremente com eles, sendo excluída a possibilidade de ser submetido a medida privativa de liberdade ou restritiva de direitos em razão do exercício dessas prerrogativas.

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