Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Costa Neto pede que diretoria do Banco do Nordeste seja demitida por contrato de R$ 600 milhões com ONG , diz Valor Econômico. Banco do Nordeste divulga nota
Nota de esclarecimento
Fortaleza (CE), 28 de setembro de 2021 - A respeito de recentes matérias veiculadas pela Imprensa, o Banco do Nordeste do Brasil (BNBR3) vem esclarecer que o termo de parceria com o Instituto Nordeste Cidadania - INEC, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), existe desde o ano 2003, quando teve início o processo de expansão do programa de microcrédito produtivo e orientado urbano do Banco do Nordeste. Sua contratação está em conformidade com a legislação vigente. O INEC presta o serviço de operacionalizar os programas de microcrédito do Banco do Nordeste.
No sentido de avaliar oportunidades e buscar a melhor eficiência de sua atuação, o BNB deu início, em 2019, a estudos técnicos e avaliações, tendo inclusive contratado um banco de investimento para reavaliar sua atuação no segmento de microcrédito, iniciando pelo programa urbano (Crediamigo).
Eventuais mudanças no modelo de atuação do Banco, no segmento de microcrédito, necessariamente precisam seguir os princípios da governança, compliance, ética, integridade e transparência, valores imprescindíveis na tomada de decisão de uma operação de tamanha complexidade.
No momento, o Banco está na fase de modelagem desta atuação, definindo os parâmetros dos serviços. Quando concluídos os estudos, e se aprovadas as propostas de alteração da atuação, estas serão oportunamente comunicadas ao mercado.
Alterações que venham a ser implementadas sempre visarão as melhores condições de custo/benefício oferecidas para todos os stakeholders envolvidos, buscando elevar ainda mais eficiência e efetividade da atuação do Banco.
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