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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Desembargadora Nailde Pinheiro recebe ligação de solidariedade e apoio do presidente do STF, ministro Luiz Fux

 Autoridades e instituições se solidarizaram com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), após incêndio que ocorreu na madrugada desta segunda-feira (06/09) e atingiu as instalações de parte da sede do Judiciário cearense. A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, recebeu no início da tarde ligação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, que lamentou o ocorrido e manifestou apoio.

“O ministro Luiz Fux foi muito sensível a esse lamentável acontecimento e me disse que poderia contar com toda sua assistência. Também colocou-se à disposição para acompanhar a apuração do fato. Outros tribunais mostraram-se solidários e recebi mensagens de várias instituições. Assegurei ao Ministro Fux que o Poder Judiciário cearense continua trabalhando de forma remota. Importante trabalharmos agora na reconstrução das áreas afetadas em parte do prédio do Tribunal”, agradeceu a chefe do Judiciário cearense.

A magistrada acompanhou presencialmente o trabalho de controle do incêndio do Corpo de Bombeiros, acompanhada dos desembargadores Teodoro Silva Santos, Mauro Ferreira Liberato, Durval Aires Filho e José Ricardo Vidal Patrocínio. O governador do Ceará, Camilo Santana, também esteve no local.

Órgãos do Sistema de Justiça do Estado, como o Ministério Público (MPCE), Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) também manifestaram solidariedade, parceria e apoio por meio das redes sociais oficiais, assim como a Associação Cearense de Magistrados e Magistradas (ACM), Associação dos Procuradores e Procuradoras (APEGE); Advogados e Advogadas (AACE) e Defensores e Defensoras (ADPEC) do Ceará.

Ainda emitiram mensagens solidárias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus), o Tribunal de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDF), a Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro do Norte, a Associação Nova Advocacia e o Cartório de Jericoacoara.

INCÊNDIO CONTROLADO
O incêndio que atingiu o prédio do TJCE já foi controlado pela equipe do Corpo de Bombeiros. Não há processos físicos no local atingido. Em virtude de investimentos em tecnologia na Justiça cearense, praticamente 100% dos processos estão digitalizados e preservados. De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Ronaldo Araújo, o projeto de incêndio do Tribunal estava aprovado e dois policiais que faziam a segurança do prédio ficaram levemente feridos, com pequenas escoriações.

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