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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Desembargadora Nailde Pinheiro recebe ligação de solidariedade e apoio do presidente do STF, ministro Luiz Fux

 Autoridades e instituições se solidarizaram com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), após incêndio que ocorreu na madrugada desta segunda-feira (06/09) e atingiu as instalações de parte da sede do Judiciário cearense. A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, recebeu no início da tarde ligação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luiz Fux, que lamentou o ocorrido e manifestou apoio.

“O ministro Luiz Fux foi muito sensível a esse lamentável acontecimento e me disse que poderia contar com toda sua assistência. Também colocou-se à disposição para acompanhar a apuração do fato. Outros tribunais mostraram-se solidários e recebi mensagens de várias instituições. Assegurei ao Ministro Fux que o Poder Judiciário cearense continua trabalhando de forma remota. Importante trabalharmos agora na reconstrução das áreas afetadas em parte do prédio do Tribunal”, agradeceu a chefe do Judiciário cearense.

A magistrada acompanhou presencialmente o trabalho de controle do incêndio do Corpo de Bombeiros, acompanhada dos desembargadores Teodoro Silva Santos, Mauro Ferreira Liberato, Durval Aires Filho e José Ricardo Vidal Patrocínio. O governador do Ceará, Camilo Santana, também esteve no local.

Órgãos do Sistema de Justiça do Estado, como o Ministério Público (MPCE), Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE) também manifestaram solidariedade, parceria e apoio por meio das redes sociais oficiais, assim como a Associação Cearense de Magistrados e Magistradas (ACM), Associação dos Procuradores e Procuradoras (APEGE); Advogados e Advogadas (AACE) e Defensores e Defensoras (ADPEC) do Ceará.

Ainda emitiram mensagens solidárias, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (Sindojus), o Tribunal de Defesa de Prerrogativas e Valorização da Advocacia (TDF), a Procuradoria-Geral do Município de Juazeiro do Norte, a Associação Nova Advocacia e o Cartório de Jericoacoara.

INCÊNDIO CONTROLADO
O incêndio que atingiu o prédio do TJCE já foi controlado pela equipe do Corpo de Bombeiros. Não há processos físicos no local atingido. Em virtude de investimentos em tecnologia na Justiça cearense, praticamente 100% dos processos estão digitalizados e preservados. De acordo com o comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Ronaldo Araújo, o projeto de incêndio do Tribunal estava aprovado e dois policiais que faziam a segurança do prédio ficaram levemente feridos, com pequenas escoriações.

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