MPCE ajuíza Ação Pública para Município de Jaguaribe retomar concurso e convocar aprovados

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, ingressou Ação Civil Pública, no dia 9 de setembro, requerendo a concessão de liminar com antecipação de efeitos de tutela final, para que o concurso público realizado pela gestão municipal seja retomado e os candidatos, convocados. Ajuizada pelo promotor de Justiça Luiz Dionísio de Melo Júnior, a ação requer que sejam suspensos os efeitos de decreto municipal que interrompe o concurso e que o prefeito se abstenha de manter os servidores temporários, em detrimento dos aprovados no certame. E, em caso de não cumprimento de ordem judicial, que seja aplicada multa diária pessoal de R$ 10.000,00 ao agente público. 

Ainda conforme a ACP, o Ministério Público requer que ao final, seja declarada a nulidade absoluta do ato administrativo consubstanciado no Decreto Municipal nº 1.242/2021, que suspendeu o concurso público, e, assim, que seja dado prosseguimento ao certame. Concomitantemente, o Município deve convocar os aprovados para os cargos atualmente ocupados por servidores contratados temporariamente. A multa deverá ser aplicada a qualquer agente público que descumprir a ordem judicial. À causa é o valor de R$ 100.000,00, para os devidos fins legais. 

O Ministério Público da Comarca de Jaguaribe instaurou Inquérito Civil Público para apurar a legalidade do concurso público deflagrado através do Edital 001/2020. Realizadas todas as etapas, o concurso foi homologado através do Decreto nº 1.221/2020. Entretanto, a mudança de gestão municipal resultou na suspensão do certame, por tempo indeterminado, através do Decreto Municipal nº 1.242/2021.  

O Município alegou, à época, que uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) sinalizava para a necessidade de auditoria do processo administrativo de realização do concurso. A análise técnica foi feita, e relatório do TCE revelou que tanto o processo licitatório quanto o concurso público encontram-se regulares. Portanto, no entendimento do Ministério Público, não há razão para o concurso se manter suspenso. 

No dia 2 de setembro último, o MPCE, através da Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou a revogação da suspensão do concurso e conseguinte convocação dos aprovados para os cargos efetivos. O Município manteve a fundamentação de suposta fraude na publicação do Estudo de Impacto Econômico e, por isso, não acatou a recomendação. A inobservância motivou o MP, portanto, a ingressar Ação Civil Pública.